Audiência pública discutirá elaboração do Plano Estadual

 

O Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso realizará, no dia 9 de julho (quarta-feira), uma audiência pública para elaboração do “Plano Estadual de Mato Grosso de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa”. O Comitê Estadual é formado por representantes do Poder Judiciário de Mato Grosso e Governo do Estado. A audiência pública será das 8h às 17h, presencialmente na sede do TJMT, em Cuiabá, no Auditório Gervásio Leite, com possibilidade de participação virtual.

As inscrições para manifestação durante a audiência podem ser feitas até as 23h59 min do dia 30 de junho, mediante preenchimento de formulário eletrônico disponível neste link.

Podem se inscrever representantes de instituições de ensino, movimentos sociais, entidades religiosas, órgãos do sistema de justiça e segurança, organizações de direitos humanos, familiares de pessoas privadas de liberdade, egressos e demais interessados. Os inscritos poderão contribuir com sugestões dentro de quatro eixos temáticos: controle de entrada e vagas no sistema penal; qualidade da ambiência e dos serviços; processos de saída e reintegração social; e políticas de prevenção à repetição do estado de coisas inconstitucional.

O chamamento compõe o Plano Pena Justa, que foi elaborado a partir de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 347/2023. A Corte reconheceu a ocorrência de violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões do país. A partir dessa decisão, ficou determinado aos estados a elaboração de planos para combater a situação inconstitucional do sistema carcerário.

A lista de participantes habilitados será divulgada no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e da Secretaria de Justiça a partir de 02 de julho (quarta-feira). A audiência será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJMT no YouTube.

Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail: [email protected] .

Comitê

O Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso é coordenado pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/MT) e pelo secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira.

Com a realização da audiência pública, o Comitê Estadual garante a participação da sociedade na construção de propostas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema penal.

Confira o edital de convocação de audiência pública