Casal vê "Ctrl+C e o Ctrl+V" de juiz e pede suspensão de prisão no TJ

 

A defesa do casal Andrigo Gaspar Wiegert e Glauciane Vargas Wiegert, filho e nora do ex-deputado estadual Pedro Satélite, morto em janeiro deste ano, que foram presos após uma determinação do juiz João Filho de Almeida Portela, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, propôs um habeas corpus no Tribunal de Justiça pedindo a revogação do mandado de prisão preventiva. Na justificativa, os advogados apontam que ambos estão morando atualmente em São Paulo e que não havia nenhuma medida cautelar que obrigasse os dois a atualizar o endereço.

No habeas corpus, a defesa aponta que o entendimento de que a mera não localização do acusado permite a decretação da sua prisão foi superado há muito tempo. Foi apontado ainda um erro na decisão, já que parte dela cita que “o tráfico de drogas é o principal e mais perigoso combustível para as demais práticas delitivas” quando, ao contrário, a acusação diz respeito a acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Foi destacado ainda que o magistrado afirma que os acusados estão em local incerto, mas que ao mesmo tempo reconhece que ambos compareceram voluntariamente aos autos do processo, pedindo a concessão de prazo para apresentação de defesa.

A defesa também pontuou que a prisão preventiva foi decretada pelo fato dos mesmos não terem sido localizados, ao mesmo tempo em que determinou a citação de corréus ainda também não encontrados. A defesa relata que, atualmente os suspeitos mantem endereço na cidade de São Paulo, não mais residindo em Cuiabá, no endereço onde, no passado, foram regularmente intimados para contribuir com o processo, tendo o feito não só mediante comparecimento, como também com o esclarecimento de todos os fatos que lhes foram indagados.

Por fim, os advogados apontam que a decisão coloca o casal em situação processual muito mais grave que aquela enfrentada por Éder Augusto Pinheiro, apontado como líder da organização, e que, recentemente, teve seu passaporte devolvido pelo mesmo Juízo. “Em resumo, se o ponto nevrálgico da decisão de prisão era o desconhecimento do endereço dos pacientes, agora ele é de um todo conhecido, inclusive do Juízo do processo que os pacientes nunca souberam que existia eis que ainda não citados. Não há por parte dos pacientes qualquer intenção de se manter em local incerto e não sabido. Apenas não sabiam eles que, caso trocassem de endereço desde a longínqua data em que prestaram declarações referentes a estes fatos, deveriam o atualizar nos autos do processo que sequer sabiam que existia. Até mesmo porque não estavam submetidos à qualquer medida cautelar diversa da prisão que lhes obrigasse a manter seu endereço atualizado nos autos do processo que, repita-se, sequer sabiam que existia eis que ainda não citados”, aponta a defesa.

A prisão

O juiz João Filho de Almeida Portela, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, determinou a prisão de Andrigo Gaspar Wiegert e Glauciane Vargas Wiegert, respectivamente filho e nora do ex-deputado estadual Pedro Satélite, morto em janeiro deste ano, em decorrência de um câncer. A decisão, que foi justificada pelo fato do casal ter mudado de endereço sem comunicar a Justiça, foi proferida no último dia 19, em uma ação penal referente à Operação Rota Final, deflagrada em 2018, e que investiga supostas fraudes na licitação do transporte de passageiros em Mato Grosso.

Deflagrada em 2018, a Operação Rota Final investigou a atuação de empresas que tentavam “sabotar” a concessão do transporte rodoviário de passageiros em Mato Grosso. O empresário era ligado à Viação Satélite e é suspeito de ter recebido R$ 3,9 milhões em propinas, pagas pelas empresas de ônibus que prestavam o serviço através de contratos precários, capitaneada pelo proprietário da Verde Transportes, Eder Pinheiro.

Andrigo Gaspar Wiegert e Glauciane Vargas Wiegert foram denunciados em julho de 2021, pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), juntamente com outras 17 pessoas, entre elas, o ex-deputado. De acordo com a decisão, a medida se deu após o casal ter mudado de endereço sem comunicar a Justiça. No despacho, o magistrado justificou a prisão por conta do abalo sofrido pela ordem pública diante do crime cometido pela organização criminosa.

“Em que pese todas as alegações de a prisão cautelar ser um instituto de exceção a ser usado com parcimônia pelo Magistrado e apenas em casos excepcionais, resta claro que, no presente feito, não há como deixar de reconhecer sua rigorosa necessidade, face ao abalo sofrido pela ordem pública diante do crime, em tese, imputado aos acusados. A postura dos denunciados, de ocultação de seu paradeiro, demonstra a intenção de dificultar a apuração da verdade e a regular instrução processual. Além disso, a defesa sequer trouxe aos autos o endereço atual dos acusados. Assim, considerando a materialidade do crime e provas suficientes da autoria por parte do acusado, bem como sendo por conveniência da instrução criminal e para garantir a futura aplicação da lei penal, decreta-se a prisão preventiva dos denunciados Andrigo Gaspar Wiegert e Glauciane Vargas Wiegert”, diz trecho da decisão.

O esquema criminoso foi revelado no curso de um Inquérito Policial que reuniu 54 volumes de elementos de prova e que foi presidido pelos Delegados de Polícia do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), Marcelo Torhacs e Márcio Veras. As investigações demonstraram a existência de uma Organização Criminosa, liderada pelo empresário Éder Augusto Pinheiro.

Segundo a denúncia, a organicação criminosa tinha como principal objetivo impedir a implantação do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT e, para isso, eles atuaram de diversas formas para inviabilizar a Concorrência Pública nº 01/2017, publicada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).

Sem a realização da licitação, as empresas ligadas aos envolvidos continuavam a explorar, em caráter precário, inúmeras linhas de transporte intermunicipal, mantendo, dessa forma, o domínio econômico do setor, conforme vinha ocorrendo há várias décadas e garantindo lucros exorbitantes em detrimento da adequada prestação do serviço.

A denúncia apontou que os integrantes da organização criminosa chegaram a ‘comprar’ um Decreto Estadual que buscava prorrogar até 2031 as concessões precárias que as empresas ligadas ao grupo detinham. Na ação, o MP-MT pede o ressarcimento de R$ 86.655.865,40 aos cofres públicos, em relação aos 19 réus.

Foram denunciados, à ocasião, Éder Augusto Pinheiro, Max Willian de Barros Lima, Júlio César Sales de Lima, Wagner Ávila do Nascimento, José Eduardo Pena, Adriano Medeiros Barbosa, Dilmar Dal Bosco, Pedro Inácio Wiegert, Andrigo Gaspar Wiegert, Glauciane Vargas Wiegert, Silval da Cunha Barbosa, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, Francisco Gomes de Andrade Lima Neto, Carla Maria Vieira de Andrade Lima, Luís Arnaldo Faria de Mello, Idmar Favaretto, Marcos Antônio Pereira, Alessandra Paiva Pinheiro e Cristiane Cordeiro Leite Geraldino.