O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) realiza, nesta quinta-feira (15 de maio), o II Seminário de Precatórios, evento que reúne magistrados, servidores, prefeitos, gestores municipais e público externo no Auditório Gervásio Leite, na sede do TJMT em Cuiabá. O seminário tem como objetivo fortalecer a aproximação entre o Poder Judiciário e os entes públicos devedores, além de capacitar gestores municipais para aprimorar a gestão pública e garantir o cumprimento das obrigações legais relacionadas aos precatórios.

A programação contempla temas essenciais, como os benefícios da adimplência dos entes federativos e as boas práticas para a gestão eficiente dos precatórios. Segundo dados apresentados, 80% dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos, que totalizaram quase R$ 3 bilhões, foram de caráter alimentar, refletindo diretamente na melhoria da qualidade de vida da população.

A 1ª Mesa do evento teve como presidente o corregedor-geral de Justiça do TJMT, desembargador José Luiz Leite Lindote, e contou com a palestra do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda, além da participação do conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Durante sua fala, o conselheiro Ulisses Rabaneda enfatizou a importância de esclarecer e orientar os gestores públicos sobre a natureza e a gestão dos precatórios.

“A ideia é possibilitar a todos os gestores, principalmente aos que lidam diretamente com essa área — não só prefeitos, mas também secretários e servidores dos municípios e do Estado — que possam entender melhor como que funciona. É ajudá-los a planejar e a gerenciar de modo a tornar as contas do município regulares”, disse.

 

Rabaneda destacou a mudança de paradigma em relação à percepção dos precatórios. “Durante muito tempo, convencionou-se achar que precatório era uma dívida para não ser paga. Isso mudou e tem impactado as prefeituras e os gestores que ainda pensam que podem enrolar essa dívida indefinidamente. A Constituição traz claramente as consequências: a certidão de inadimplência, impedindo o município de fazer financiamentos, além da possibilidade de bloqueio das contas e comunicação ao Tribunal de Contas e Ministério Público para apuração das responsabilidades.”

Ele também falou sobre o fim do “mercado paralelo” de precatórios e o compromisso crescente dos gestores com a quitação dos débitos:

“Hoje, o gestor está mais consciente e a maioria já está colocando em dia esse passivo, que é uma dívida pública que deve ser paga. É importante destacar que o pagamento dos precatórios deve ser feito via tribunal de justiça, e não diretamente à parte interessada”, afirmou.

O conselheiro contextualizou o precatório como uma medida que vai além do pagamento, atuando como um instrumento moralizador para o ente público.

“O precatório não foi pensado apenas sob a perspectiva do pagamento, mas pela forma como ele é feito. É uma ordem cronológica que deve ser respeitada, sob pena de sanções. O problema não está nos precatórios, mas na gestão. Se o ente tiver saúde financeira para pagar, o precatório deixa de ser problema e passa a ser solução”, enfatizou.

Dados apresentados mostraram a evolução positiva em Mato Grosso, que reduziu seu passivo de R$ 2 bilhões em precatórios no fim de 2024 para cerca de R$ 1 bilhão atualmente, demonstrando o compromisso com o pagamento em dia.

Rabaneda também falou sobre o papel do CNJ e do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC) no acompanhamento e apoio aos tribunais estaduais e entes federativos.

“O CNJ, através do seu comitê, responde dúvidas e orienta o sistema nacional. O Fórum Nacional dos Precatórios é composto por quatro órgãos principais: o juiz gestor de precatórios, o presidente do tribunal, a comissão permanente legislativa e a comissão permanente de assuntos institucionais”, explicou.

A palestra reforçou o papel estratégico da boa gestão dos precatórios para a saúde financeira dos municípios e estados, destacando Mato Grosso como referência nacional na adoção de boas práticas.

O II Seminário de Precatórios do TJMT reforça, assim, o compromisso do Poder Judiciário em contribuir para o aprimoramento da gestão pública, prevenção de inadimplências e garantia dos direitos da população beneficiada pelos pagamentos judiciais.