Comarca de Jauru abre cadastro de instituições

 

A Vara Única da Comarca de Jauru, publicou o Edital nº 01/2025 convocando instituições públicas e privadas com finalidade social para participarem do processo de habilitação destinado ao recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias, perda de bens e valores, multas, acordos de colaboração premiada e outras medidas legais previstas em procedimentos criminais.

A iniciativa visa destinar esses recursos a projetos de interesse público, conforme previsto nas Resoluções nº 558 e 559 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), priorizando ações nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e prevenção à criminalidade.

Quem pode participar

Podem se cadastrar entidades com ou sem fins lucrativos, sediadas na Comarca de Jauru, que estejam regularmente constituídas há pelo menos um ano. Terão prioridade aquelas que:

Atuam com cumpridores de penas alternativas;

Desenvolvem ações de ressocialização de apenados e atendimento a vítimas;

Participam do Programa Novos Caminhos ou similares;

Prestam serviços relevantes à comunidade em situação de vulnerabilidade;

Executam projetos com foco na prevenção à violência e no fortalecimento de vínculos sociais;

Trabalham com pessoas em conflito com a lei ou com transtornos mentais, além de projetos relacionados ao uso de álcool e drogas.

Inscrição

O prazo para inscrição é de 30 dias a partir da publicação do edital, e o cadastro deve ser feito exclusivamente via Processo Judicial Eletrônico (PJe), com os seguintes dados iniciais: Matéria: Direito Processual Penal; Jurisdição: Jauru; Classe Judicial: Petição Criminal (1727); Parte autora: CNPJ da instituição requerente; Parte requerida: Fórum da Comarca de Jauru – CNPJ 03.535.606/0046-11.

Etapas de seleção

As entidades inscritas passarão por uma análise documental, visita técnica da equipe multidisciplinar do Juízo e parecer do Ministério Público. Após essa fase, as instituições aptas deverão apresentar seus projetos conforme o modelo exigido. Os projetos aprovados deverão ser executados até 31 de dezembro de 2025, salvo prorrogação justificada.

Prestação de contas

As entidades beneficiadas deverão prestar contas com relatório detalhado da execução do projeto, documentos fiscais e financeiros, e evidências dos resultados alcançados, conforme as diretrizes do edital.

Informações

O edital completo está disponível neste link.

Em caso de dúvidas, as instituições podem entrar em contato com a Vara Única da Comarca de Jauru pelos telefones (65) 3244-2013 / 1368 – Ramais 230 e 231 ou pelo e-mail [email protected].