Concessionária acusada de fraude oferece garantia e TJ libera R$ 215 mil

 

O Tribunal de Justiça autorizou o desbloqueio de R$ 215 mil da empresa Domani Distribuidora de Veículos, denunciada pelo Ministério Público Estadual (MPE) numa ação civil pública pela acusação de ter fraudado, no período de 2009 a 2011, serviços de reparos de giroflex (sinais sonoros e luminosos) nas viaturas da Polícia Militar gerenciadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). A decisão unânime da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário da Justiça. 

Para ter as contas bancárias desbloqueadas, a Domani Distribuidora de Veículos ofereceu uma garantia de R$ 507 mil em estoque de peças para garantia integral do dano, o que foi aceito pelo relator do agravo de instrumento, o juiz convocado Gilberto Lopes Bussiki. 

A Domani alegou no agravo de instrumento que possui patrimônio de R$ 25 milhões, portanto, maior que o valor cobrado a título de ressarcimento pelo Ministério Público, o que comprovaria a impossibilidade de a empresa vir a desfazer dos seus bens para burlar a responsabilidade numa eventual condenação em juízo de primeiro grau.

O magistrado ainda ressaltou que pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, a 14.230/2021, o bloqueio de patrimônio que veio a ser autorizado pelo juízo de primeiro grau seria inaplicável. "O Ministério Público não narra a existência do periculum in mora aptos a autorizar a decretação da medida de indisponibilidade de bens, em relação à empresa agravante", diz um dos trechos.

A fraude

Uma auditoria produzida pela CGE (Controladoria Geral do Estado) expôs que a fraude consistia em simular a realização de serviços em veículos que sequer estavam em circulação, ou seja, os carros estavam recolhidos e inativos, sem nunca terem sido retirados de seus respectivos pátios para qualquer tipo de conserto.       

Foi descoberto que no exercício de 2010, foi simulada a realização de serviços de reparo e instalações em 107 viaturas inativas. Além disso, pelo relatório de inteligência da SESP, foram identificados oito veículos na mesma situação, de forma que os pagamentos por serviços fictícios ocasionaram dano aos cofres públicos no valor de R$ 215 mil.