A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) livrou a Geosolo Engenharia da devolução de R$ 175,2 mil aos cofres públicos de Mato Grosso. A empresa foi contratada pelo Governo do Estado no ano de 1998 por R$ 5,8 milhões para a realização de obras na MT 358 – trecho Assari, subtrecho anel viário de Tangará da Serra (245 Km de Cuiabá).

Os magistrados da Segunda Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Mário Kono, relator na segunda instância de uma denúncia do Ministério Público do Estado (MPMT) por irregularidades nas obras. O acórdão (decisão colegiada) foi publicado no dia 1º de setembro de 2023.

Mário Kono analisou que não ficou configurado o “dolo” (intenção consciente de cometer infrações) da Geosolo Engenharia pela baixa qualidade da pavimentação – requisito exigido para a condenação por improbidade administrativa, de acordo com a legislação brasileira.

“Não evidenciado o dolo específico, eventual irregularidade na execução do contrato, com suposto prejuízo ao erário, mostra-se insuficiente a caracterizar a conduta como ato de improbidade administrativa. Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário somente se aplica aos atos dolosos de improbidade. Sentença de procedência da demanda reformada. Recurso provido. Prescrição reconhecida”, analisou o magistrado.

Uma perícia técnica realizada pelo Poder Judiciário constatou que “antes da entrega oficial da obra já era possível visualizar diversos buracos ao longo do trecho recém pavimentado”. O estudo constatou que a espessura do asfalto não estava em conformidade com o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT).