As contas anuais de governo da Prefeitura de Peixoto de Azevedo, referentes ao exercício de 2022, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), durante sessão extraordinária realizada na quinta-feira (26). 

Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, as contas apresentaram excesso de arrecadação. Do total de R$ 177 milhões de receita líquida arrecada, R$ 147,2 milhões corresponderam a transferências correntes. A receita tributária própria atingiu o percentual de 10,33%.

Conforme o relator, o município cumpriu com todos os limites e percentuais constitucionais e legais, tendo aplicado 32,10% de sua receita base na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo 25%), 76,62% na remuneração dos profissionais do magistério (mínimo 70%) e 42,95% na saúde (mínimo 15%).    

Os gastos com o pessoal do Poder Executivo corresponderam a 43,44% (limite de 54%) da Receita Corrente Líquida (RCL) e os repasses ao Poder Legislativo cumpriram as normas constitucionais afetas ao tema. 

“De maneira geral, é legítimo concluir que as irregularidades remanescentes, apesar de serem objetos de recomendações, não ocasionaram prejuízos. Resta notório que existem inúmeros pontos positivos que acobertam as contas em apreço, os quais, na concepção desta relatoria, são suficientes para concluir que as irregularidades remanescentes não possuem o condão de conduzir a uma avaliação global negativa”, sustentou.

Frente ao exposto, seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações, sendo acompanhado por unanimidade do Plenário.