Defensoria reforça importância da defesa para efetivação da justiça

 

Por meio da campanha “Sem defesa, não há justiça”, lançada em junho, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) busca conscientizar a sociedade sobre a importância do direito de defesa e o papel essencial do órgão no Sistema de Justiça.

A campanha utiliza histórias baseadas em fatos reais, por meio de vídeos, peças gráficas e ações publicitárias, nas quais pessoas foram injustamente presas e depois, graças à atuação da Defensoria, tiveram sua dignidade restaurada.

“Imagine que alguém te acusa de algo que você não fez ou que fez de forma justificada. Você jura inocência, tenta se explicar, mas ninguém quer te ouvir. Seu destino foi decidido antes que você pudesse apresentar sua versão e nada do que você disser será levado em consideração. Isso é um processo penal sem defesa, sem presunção de inocência, sem aderência às regras do jogo”, explicou o defensor público Fernando Antunes Soubhia.

Algo semelhante aconteceu com R. P. da S., 52 anos. Inicialmente, ele foi condenado a 12 anos de prisão pelo Júri, em setembro de 2023, em regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado, por empregar recurso que impediu ou impossibilitou a defesa da vítima.

“Agora, imagine que você tem a chance de se defender. De mostrar que estava em outro lugar, de apresentar testemunhas, de exigir que quem te acusa prove de forma concreta a sua culpa. É isso que o direito de defesa faz: ele garante que ninguém será condenado sem ter a chance de se explicar. E se isso vale para você, tem que valer para todo mundo”, destacou Soubhia.

R. foi atendido pela Defensoria Pública, que recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por entender que a sentença foi contrária às provas que constam no processo.

Conforme os autos, apesar de saber que o operador de máquinas estava armado (a espingarda estava visível), a vítima desferiu um soco no rosto do réu, que reagiu de forma instantânea, dando um tiro no agressor, que acabou falecendo. O réu sempre andava armado por conta do trabalho.

O fato ocorreu em setembro de 2012, no Assentamento Nova Canaã, que pertence à comarca de Canarana (646 km de Cuiabá). A discussão foi motivada por um colchete (sistema de confinamento) que estava aberto e, por isso, o gado estava comendo mudas de seringueiras no local.

 

Desse modo, o TJMT deu provimento ao recurso de apelação, em agosto do ano passado, e foi designada uma nova sessão para julgamento do réu, que ocorreu no dia 1º de julho deste ano. 

Assim, o Conselho de Sentença de Canarana acatou a tese de legítima defesa da DPEMT no novo julgamento e absolveu o réu.

“Negar o direito de defesa sob o argumento da gravidade do crime é inverter a lógica do Estado de Direito: justamente quando a punição é mais intensa, a necessidade de proteção contra abusos e erros é mais urgente. Se aceitarmos que a defesa pode ser mitigada quando o crime é grave, abrimos caminho para um sistema penal movido a gritos de linchamento ao invés de provas”, pontuou o diretor da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep-MT), eleito em março deste ano.

Mestre em Criminologia e Sistema de Justiça pela University of London, com especialização em Direito Penal e Processual Penal pela Pontífica Universidade Católica (PUC-SP), Soubhia esclarece que a Defensoria Pública atua na defesa de forma técnica, combativa e constitucionalmente fundamentada.

“Questionamos prisões ilegais, provas ilícitas, confissões obtidas sob coação, reconhecimentos irregulares, interceptações sem controle, dosimetrias de pena arbitrárias. Quando atuamos, não estamos brigando apenas pelo direito de uma pessoa, mas reafirmando que há regras no jogo. E que ninguém, muito menos o Estado, que é quem estabeleceu essas regras, pode burlá-las”, afirmou.

Perfil – O defensor ressalta que o perfil das pessoas atendidas pelo órgão na área criminal é o retrato de uma maioria invisibilizada da população: pobres, pretos, jovens, com baixa escolaridade e moradores de regiões periféricas.

“Gente que não costuma aparecer nos cartões-postais, mas lota os presídios e as audiências de custódia. O sistema penal brasileiro não escolhe aleatoriamente suas vítimas, ele as fabrica a partir das ausências do Estado: ausência de educação, saúde, moradia, cultura, transporte, acesso à justiça. E é sobre essas pessoas que recai a mão pesada da repressão”, disse.

Defesa técnica – Nesse cenário, a Defensoria atua para garantir que essa população vulnerável tenha acesso a uma defesa efetiva e técnica.

“Com defensoras e defensores públicos capacitados, comprometidos e dotados de autonomia funcional. Nossa atuação é independente e amparada em princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Além disso, buscamos uma atuação estratégica e coletiva, com núcleos especializados, articulação com movimentos sociais e pressão institucional para garantir paridade de armas com a acusação. A técnica é instrumento de resistência”, revelou.

Para o defensor, a desigualdade é a marca central do sistema penal, do momento da abordagem policial à sentença condenatória, “há um viés estrutural que racializa, estigmatiza e marginaliza”.

A educação em direitos, como a campanha “Sem defesa, não há justiça” e os cursos promovidos pela Escola Superior, é uma forma importante de conscientizar a população a partir do conhecimento dos seus direitos.

“Quem conhece seus direitos tem mais chance de resistir a violações. Porque uma população consciente impõe limites. Ao saber que a polícia não pode invadir sua casa sem mandado, que a confissão não é obrigatória, que a audiência de custódia não é mera formalidade, a pessoa deixa de ser alvo passivo da violência estatal e passa a ser efetivamente um sujeito de direitos”, frisou.

Soubhia deixa claro que ninguém está imune a acusações injustas.

“A defesa é nossa trincheira coletiva contra os excessos do poder. E se ela falha para uns, falhará para todos”, arrematou.