Diário Oficial muda regras de disponibilização e publicação

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) informa que a partir desta quarta-feira (17.04), o Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso passa a circular com a data de publicação do dia em que for disponibilizado ao público no portal da Iomat, e não mais com data do dia anterior como acontece atualmente. A medida foi publicada na Portaria nº 034/2019 da Seplag, no Diário Oficial que circulou nesta terça-feira (16).

A mudança visa ofertar uma maior segurança jurídica aos atos administrativos praticados pela administração pública, tendo em vista que a publicação é essencial para a contagem de prazos e efeitos de normas que são tornadas públicas através do DOE.

As novas regras de disponibilização e publicação de normas e atos do Estado buscam também uma padronização com as demais imprensas oficiais do país, que utilizam como data de publicação a mesma da disponibilização ao público.