A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) mandou uma empresa que faz a segurança patrimonial (privada) do Detran de Mato Grosso pagar por uma picape e uma motocicleta que foram furtados do pátio do órgão no ano de 2018.

Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado Edson Dias Reis, relator de um recurso da 5 Estrelas Sistemas de Segurança, que presta o serviço de vigilância patrimonial no Detran, contra a restituição dos veículos. A sessão de julgamento ocorreu em 27 de junho de 2023.

Nos autos, a empresa se defendeu dizendo que “não se comprometeu, pelo contrato, a evitar que os furtos ocorressem, e sim a adotar os meios necessários para prestação dos serviços de vigilância armada patrimonial que foi contratada”. No ano de 2018, foram furtadas uma pick up Fiat Strada Adventure (2012/2013) e uma Honda Biz 125 EX (2012/2012).

O juiz Edson Dias Reis, entretanto, lembrou que uma cláusula do contrato entre o Detran e a 5 Estrelas Sistemas de Segurança previa que a organização responderia “pelos danos causados diretamente à administração ou aos bens da contratante, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato”.

“Nessa senda, não restam dúvidas que o contrato estipulava, de forma expressa, a obrigação do recorrente pela guarda e vigilância dos bens móveis ali dispostos, principalmente por se incumbir da responsabilidade pelos danos porventura ocasionados, desde que, frise-se, relacionados ao objeto do contrato”, analisou o magistrado.

Os valores de ambos os veículos deverão ser restituídos pela empresa de vigilância segundo a Tabela Fipe. Os autos revelam que o proprietário da Fiat Strada Adventure pediu o reembolso da pick up furtada.