Juiz alega que MT tem lei insconstitucional e mantém mercado em cadeia

 

O juiz Guilherme Leite Roriz, da Vara Única de Colniza, determinou a reabertura do "mercadinho" que funcionava na cadeia pública da cidade. Na decisão na tarde desta sexta-feira, o magistrado reconheceu ainda, de ofício, a inconstitucionalidade da nova lei que proíbe os estabelecimentos nas unidades prisionais de Mato Grosso.

Com isso, o município é o quinto a liberar a operação destes comércios, seguindo entendimentos semelhantes de togados de Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Cáceres. O primeiro magistrado a conceder uma liminar suspendendo a vigência da lei foi o juiz da Vara Especializada de Fazenda Pública de Sinop (501 Km de Cuiabá), Mirko Vincenzo Giannotte.

Ele atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado e manteve o funcionamento do “mercadinho” da penitenciária Osvaldo Florentino Leite Ferreira (Ferrugem), unidade com 1.171 presidiários. O estabelecimento comercial interno da unidade prisional, segundo o magistrado, vai além do fornecimento de itens básicos de higiene aos presos que não seriam fornecidos pelo Estado.

O juiz da comarca de Sorriso, Anderson Candiotto, também teve entendimento semelhante e mandou reabrir o mercado na cadeia pública da cidade. Outra decisão se deu na Primeira Vara de Cáceres e foi prolatada pelo juiz José Eduardo Mariano, em uma ação também movida pela Defensoria Pública. No despacho, o magistrado apontou que a ausência do "mercadinho" vem gerando grande insatisfação e dificuldades significativas às pessoas privativas de liberdade.

O magistrado relatou que os produtos fornecidos pelo Estado são de baixa qualidade e não duram sequer a metade do período mensal até a nova distribuição. O juiz Ricardo Frazon Menegucci, da Primeira Vara Criminal de Tangará da Serra, também concedeu liminar suspendendo a vigência da legislação na cidade.

A liminar que determinou a permissão para funcionamento do mercadinho em Colniza se deu em uma ação que também foi proposta pela Defensoria Pública. Nela, era apontado que, embora a nova legislação tenha sido instituída com o objetivo de combater o tráfico de produtos ilícitos dentro dos estabelecimentos prisionais, ela não se aplica ao mercado administrado pelo Conselho da Comunidade, uma vez que sua atividade está em conformidade com a Lei de Execução Penal.

Na decisão, o juiz apontou que a Lei de Execuções Penais dispõe de modo totalmente diverso do previsto no regramento estadual, pois determina que os estabelecimentos prisionais disponham de locais destinados à venda de produtos e objetos que não sejam fornecidos pela administração. Com esse entendimento, o juiz apontou que a nova legislação viola flagrantemente a Lei de Execução Penal, considerando que é de competência privativa da União legislar sobre o tema.

O magistrado destacou ainda que há diferenças entre a Execução Penal, que diz respeito ao modo de execução da pena imposto ao fim de uma relação processual de natureza penal, e o  direito penitenciário, conjunto de normas jurídicas que dispõem sobre a disciplina da administração penitenciária e os deveres do Estado em relação ao preso. “Afirmar que o direito do apenado de adquirir produtos dentro do estabelecimento prisional, encontra-se regido pelo direito penitenciário, é simplesmente ignorar uma norma expressa da Lei de Execução Penal. Afinal, não cabe ao Poder Executivo incursionar, como afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na seara dos direitos e deveres dos apenados, tampouco em relação ao modo de cumprimento da pena”, apontou o juiz.

Ele reconheceu ainda, por ofício, a inconstitucionalidade da nova lei, alegando que, como magistrado, não podia ficar inerte diante da verificação da irregularidade da legislação. O juiz finalizou destacando que o funcionamento dos "mercadinhos" não traria prejuízos, já que caso a ação seja julgada favorável ao Governo do Estado, seria possível a aplicação da proibição de forma normal.

“Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela para que o Estado do Mato Grosso se abstenha de interditar o mercado administrado pelo Conselho da Comunidade na Cadeia Pública de Colniza, garantindo o pleno funcionamento do estabelecimento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, até ulterior decisão final. Em caso de interdição do mercado, determino o retorno imediato das atividades do mercado administrado pelo Conselho da Comunidade na Cadeia Pública de Colniza”, concluiu.