03 de Abril de 2020,

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Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2020, 18h:52 | Atualizado:

Juizado Criminal de Cuiabá promoverá doação de bens patrimoniais

O Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá promoverá a doação de bens móveis do seu acervo patrimonial, conforme exposto no Edital de Doação de Bens Públicos n. 2/2020, assinado pelo juiz Aristeu Dias Batista Vilella. Os bens poderão ser pleiteados por órgãos municipais, estaduais, federais, entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso e organizações da sociedade civil de interesse público.

De acordo com o documento, os bens públicos encontram-se ociosos, inservíveis e em condições antieconômicas para os objetivos do Poder Judiciário.

Os bens ficarão disponibilizados para vistorias no horário das 13h às 17h, no período vespertino, de 2 a 20 de março de 2020 (dias úteis), na sede do Jecrim (Avenida Getúlio Vargas, n. 450, em frente ao Arquivo Público, Centro).

A visita para vistoria dos bens deverá ser feita por representante legal da interessada e acompanhada por servidores membros da Comissão de Inventário, Avaliação e Doação dos Bens Móveis Inservíveis.

A solicitação deverá ser dirigida ao juiz Aristeu Vilella, com expressa indicação do(s) material(is) pretendido(s), e serão atendidas pela ordem de registro de protocolo, respeitando o direito de preferência do item 6.1.

Deverão conter junto à solicitação, de acordo com os segmentos das instituições interessadas, as seguintes documentações:

- Órgão da administração pública:

a) Lei ou ato constitutivo do órgão;

b) Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;

c) Cópia do Ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão interessado, devidamente habilitado para assinar documentos públicos;

d) Cópia dos documentos pessoais do representante legal (RG/CPF).

- Entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso, e organizações da sociedade civil de interesse público:

a) Lei que declarou o órgão de utilidade pública ou estatuto registrado em cartório, com a indicação da finalidade não lucrativa, acompanhado de documentos de eleição de seus representantes legais. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

b) Cópia dos documentos pessoais (RG/CPF) do representante legal.

As solicitações de doações serão classificadas de acordo com as constituições institucionais das interessadas, na forma prevista no Marco Regulatório n. 941/2010/C.ADM, seguindo a ordem de preferência: órgãos públicos municipais; órgãos públicos estaduais; órgãos públicos federais; entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso; organizações da sociedade civil de interesse público.

Havendo mais de um órgão ou entidade com o mesmo grau de preferência, será dada prioridade àquela que, primeiramente, protocolou a solicitação.

Os pedidos de doação dos bens, juntamente com os documentos elencados nos subitens 4.4.1 ou 4.4.2 do edital, conforme o caso, deverão ser protocolizados no Departamento Administrativo do Juizado Criminal, no período 30 dias a partir da publicação do edital, das 8h às 18h, no Setor Administrativo do Juizado.

As donatárias serão convocadas para retirarem os bens disponíveis, por sistema eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação indicado pela donatária onde constarão todas as informações relativas as retiradas dos bens, quanto ao prazo, data e horário da retirada dos bens. Caso haja desistência de órgãos/entidades solicitantes, devidamente habilitadas nos autos, serão contemplados aqueles que estejam na ordem subsequente de preferência.

As despesas decorrentes da retirada e transporte dos bens correrão por conta da donatária e a entrega dos bens será processada mediante coleta de assinatura no Termo de Doação.

Os bens que ao final não forem objetos de doação e/ou os inúteis deverão ser recolhidos pela Prefeitura, através de parceria com a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis, ou descartados de forma ecologicamente correta, ou seja, deverão ser encaminhados a uma empresa ou cooperativa especializada em reciclagem para dar destinação adequada, mediante termo de entrega.

 

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