Justiça dá 24 horas para comandante da PM reintegrar cabo em MT

 

O juiz Moacir Rogério Tortato, da 11ª Vara Criminal de Cuiabá – Especializada na Justiça Militar –, determinou, mais uma vez, a reintegração imediata do ex-cabo da Polícia ilitar, André Sausen, às fileiras da Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT). A nova ordem judicial foi expedida após a constatação de descumprimento da decisão anterior pelo comandante geral da PM, coronel Fernando Tinoco.

A decisão foi proferida na última sexta-feira, 30 de maio. Sausen foi expulso da PM em 2021, acusado de apresentar atestados médicos falsos para justificar ausências no trabalho enquanto servia no 5º Batalhão da PM em Rondonópolis (220 km de Cuiabá). Ele contestou a decisão administrativa, alegando nulidades no processo disciplinar, como cerceamento de defesa e ausência de contraditório.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu que, embora o processo tenha seguido os trâmites legais, a penalidade de expulsão foi desproporcional, determinando sua reintegração e o pagamento dos vencimentos retroativos. Apesar da decisão judicial favorável, a reintegração não foi efetivada. Em abril, um ofício enviado ao Comando da PMMT foi interpretado erroneamente, sugerindo a substituição da penalidade de demissão pela de reforma, o que não estava previsto na decisão judicial.

Diante da persistente inércia administrativa, o juiz Tortato reforçou a ordem de reintegração, estabelecendo um prazo de 24 horas para seu cumprimento e destacando que a aplicação de nova penalidade disciplinar é facultativa e deve ser distinta da demissão. “Diante disso, e para que não restem dúvidas, expeça-se novo ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, reiterando a ordem para que promova, imediatamente, a reintegração do exequente, independentemente da eventual aplicação de nova penalidade disciplinar, por se tratarem de providências autônomas, entretanto, com tal faculdade”, determinou.

A questão financeira referente ao pagamento dos vencimentos retroativos será tratada junto ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. O juiz autorizou a extração de uma carta de sentença, permitindo que Sausen busque a devida reparação financeira contra o Estado de Mato Grosso.