A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) foi comunicada pelo juiz federal Mauro César Garcia Patini que foi excluída a competência para processar e julgar as execuções fiscais e suas ações conexas de algumas Subseções Judiciárias, entre elas a de Diamantino.

 

O juiz explicou que as mudanças ocorrem devido a resolução da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que fez a redistribuição de ações. Todas as execuções fiscais em tramitação na Subseção de Diamantino serão redistribuídas à 4ª Vara Federal da Sessão Judiciária de Mato Grosso, em Cuiabá.

 

De acordo com a resolução assinada pela desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, vice-presidente, no exercício da presidência, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, está sendo ampliada a competência territorial das varas federais especializadas em execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais e suas ações conexas, em toda a área de jurisdição do Estado a que pertencem. 

 

Todos os novos processos serão distribuídos. Os critérios de redistribuição serão fixados em provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região.

 

Confira aqui a Resolução Consolidada Presi 85/2024 e seu anexo detalhando as alterações.