A 7ª Vara Criminal de Cuiabá intimou o advogado Ricardo Barbosa de Abreu para comprovar o cumprimento de seu acordo de não persecução penal (ANPP). O negócio jurídico prevê penas mais brandas a pessoas que cometem “crimes leves”, de até 4 anos de prisão em caso de condenação, para encerrar ações judiciais, fazendo com que a parte deixe de ser ré.

“Efetuar a intimação do(a) advogado(a) de defesa para que colacione aos autos os comprovantes do integral pagamento do valor acordado a título de prestação pecuniária, sob pena de rescisão do ANPP, no prazo de 05 dias”, determinou a 7ª Vara Criminal em despacho da última segunda-feira (5).

Segundo informações do processo, o advogado teve acesso ao processo que “sumiu” num escritório de advocacia em Cuiabá, onde trabalhava, no ano de 2018. O advogado proprietário do estabelecimento contou que Ricardo Barbosa de Abreu “prestava assessoria a um Juiz de Primavera do Leste/MT”, município que fica a 236 Km da Capital.

No processo, Ricardo contou que devolveu os autos a uma pessoa que realizava trabalhos externos no escritório de advocacia que trabalhava e que em junho de 2018 os papeis teriam sido “roubados” de dentro de um veículo.

A denúncia contra o advogado por extravio de documentos foi aceita pelo Poder Judiciário em 2022, no entanto, dois anos depois ele realizou um acordo para encerrar o processo. Os termos do negócio jurídico, que geralmente incluem o pagamento de valores, não foram revelados.

O processo que “sumiu” era referente a uma disputa de arrendamento de 7 mil hectares de terras que tramitava no Poder Judiciário de Mato Grosso desde o ano de 1992, segundo consulta ao Diário de Justiça Eletrônico do Poder Judiciário Estadual (TJMT).