O juiz da 5ª Vara Cível de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror, negou um recurso do Enter Hospital, unidade de saúde particular localizada na Capital, interditada em 2023 pela Vigilância Sanitária da prefeitura. Em decisão publicada no último dia 4, o juiz negou um recurso (embargos de declaração), ingressado pelo Enter Hospital, contra um mandado de segurança pela desinterdição da unidade de saúde que também não foi acatado pelo Poder Judiciário.

“Apesar das assertivas da parte embargante, não vislumbro a existência do vício apontado, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado”, analisou o magistrado. O processo revela idas e vindas de fiscalizações da Vigilância Sanitária entre abril e setembro de 2023 - a maior parte delas, desfavorável à unidade de saúde privada.

“A Vigilância Sanitária realizou uma fiscalização e apresentou o termo de notificação nº 4560, vindo, decorrente de irregularidades, a interditar o hospital quanto à realização de qualquer procedimento invasivo, não podendo realizar cirurgias, atendimentos pós-cirúrgicos que necessitem de curativos, retiradas de pontos e outros, contudo, ficando liberado os atendimentos de consultas médicas sem nenhum procedimento”, atestou uma das fiscalizações.

Apesar das adequações realizadas pelo Enter Hospital, as irregularidades persistiam, o que fez a Vigilância Sanitária ratificar as interdições. Somente uma das “batidas” feitas o órgão de fiscalização municipal considerou que a unidade de saúde privada estava apta para realizar atendimentos.