MP exige regularização de iluminação pública em Paranatinga

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga (a 373km de Cuiabá), propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, requerendo liminarmente a regularização do serviço de iluminação pública em parte dos bairros, ruas e avenidas da cidade. O MPMT pleiteia que, no prazo de 90 dias, o requerido realize a manutenção e a instalação de luminárias e lâmpadas nos postes, bem como que coloque novos postes nos logradouros onde não houver número suficiente conforme previsto em normas técnicas de distribuição, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

A promotora de Justiça Tessaline Luciana Higuchi Viegas dos Santos pede ainda a condenação do Município “na obrigação de fazer, consistente em prestar, com eficiência, o serviço de iluminação pública” por meio da promoção contínua da manutenção do serviço e colocação de novos postes onde for necessário, mediante inspeção rotineira a cada 30 dias.

Em 2018, a Promotoria de Justiça instaurou notícia de fato para “apurar possíveis irregularidades na iluminação pública nos Bairros de Paranatinga: Vida Nova, Cibrazém, Cohab Colina Verde, Cohab Tereza Dalla Nora, Rui Barbosa, Bica D' Água, bem como extensão das Avenidas Travessa Campos, Brasil e Rotary Cub e Rua Araçatuba (penúltima e última são laterais da Casa Transitória)”. Expediu ofício à Secretaria Municipal de Obras e à Prefeitura, oportunizando a defesa. Em resposta, o prefeito Josimar Marques Barbosa disse que as manutenções estavam sendo realizadas de acordo com o grau de prioridade, tendo em vista a crise econômica vivida pelo município.

Após a realização de diligências, o MPMT constatou a precariedade na iluminação pública dos bairros objetos do inquérito civil, bem como certificou a ocorrência de diversas denúncias criminais nos bairros e ruas mencionados. Diante disso, expediu notificação recomendatória ao Executivo Municipal para que adotasse as providências necessárias à adequação do serviço de iluminação pública. Sem resposta, a Promotoria oficiou o procurador do Município, que informou haver instalados novos “braços” e substituídas as lâmpadas defeituosas. Sobre parte da área reclamada, o procurador noticiou a impossibilidade de atendimento em razão da suspensão do procedimento licitatório necessário para tal.

Assim, no dia 3 de junho de 2020 a Promotoria realizou nova inspeção nos locais reclamados e constatou a precariedade em alguns bairros, onde a iluminação pública é insuficiente sobretudo em pontos importantes como nas imediações de escolas, pontos de ônibus, comércios, igrejas, etc. “Nesse sentido, observa-se que o requerido Município de Paranatinga não vem cumprindo com suas obrigações, sendo certo que justamente nos bairros supramencionados é que a situação encontra-se mais precária, acarretando riscos e insegurança à vida das pessoas que ali residem, em razão da ausência de iluminação pública”, argumentou a promotora de Justiça Tessaline Higuchi ao propor a ACP.