MPE cobra estrutura para Delegacia da Criança e Adolescente

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 14ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital ingressou com ação civil pública com pedido de medida liminar para que o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, inclua no orçamento de 2015 valor suficiente para a construção da nova Delegacia Especializada de Defesa da Criança e Adolescente (DEDDICA).

Na mesma ação, o Ministério Público requer que o Secretário Extraordinário da Copa do Mundo, Maurício Souza Guimarães, junte aos autos uma cópia do projeto básico executivo elaborado para construção da nova estrutura da delegacia.

O promotor de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da ação, solicita que além da construção da delegacia, o Estado acrescente na proposta orçamentária todos os recursos necessários para contratação de pessoal, bem como aquisição dos materiais para o atendimento. No pedido feito pelo Ministério Público, consta que o Estado deve comprovar nos autos que procedeu a inclusão dos recursos e que até dezembro de 2016 conclua a obra.

Até que a nova sede esteja concluída, o Estado deverá equipar o local onde atualmente funciona a delegacia. Um relatório do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-MT) revelou que as atuais instalações estão repletas de problemas e falhas na estrutura física. Mas de acordo com o promotor, as deficiência nos recursos humanos e material de trabalho são ainda mais graves.

Entre os pedidos também consta a solicitação para que o Delegado Titular da Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente seja oficiado e informe como se encontra atualmente o quadro de lotação de servidores da unidade e que aponte o número ideal para atender a população com qualidade.

Após decisão judicial, caso haja descumprimento das obrigações por parte do Estado, o Ministério Público requer que seja determinado o bloqueio das verbas públicas destinadas às propagandas institucionais do Estado de Mato Grosso. O cumprimento deverá se dar diretamente na conta corrente do Estado no valor necessário ao pagamento das obras da nova Deddica e lotação de pessoal necessário para o funcionamento adequado da delegacia.