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Terça-Feira, 23 de Janeiro de 2018, 16h:47 | Atualizado:

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

MPE quer derrubar aumento da taxa de limpeza de VG

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, ingressou com ação questionando a constitucionalidade da Lei Complementar 3.350/2009, que instituiu um novo modelo de definição da Taxa de Limpeza Urbana no município de Várzea Grande. O MPE argumenta que a referida norma ampliou os  serviços utilizados para a base de cálculo da Taxa de Limpeza Urbana e deixou de atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, previstos na Constituição Estadual para a criação de um tributo.

Atualmente, além da coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes dos imóveis, a base de cálculo da Taxa de Limpeza Urbana no município de Várzea Grande inclui os serviços de varrição de vias, coleta de entulhos, desobstrução do sistema de drenagem e limpeza de córregos. O MPE explica que tais serviços são prestados à coletividade de forma indivisível e não podem ser cobrados mediante taxa.

“Somente é constitucional a taxa cobrada por serviços públicos específicos e divisíveis a serem prestados à sociedade.  Ao estabelecer que a Varrição de vias, coleta de entulhos, desobstrução do sistema de drenagem, limpeza de córregos compõem o fato gerador para a cobrança da Taxa de Limpeza Pública, a norma está nitidamente desobedecendo o que dispõe o artigo 149, II da Constituição do Estado de Mato Grosso”, esclareceu o Subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional do MP/MT, Marcelo Ferra de Carvalho.

 



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Comentários (3)

  • Lucas Pedro | Quarta-Feira, 24 de Janeiro de 2018, 08h58
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    O MPE devia se candidatar nas próximas eleições municipais de Várzea Grande e, se eleito, aí sim, governar a cidade. Pois não é?

  • Cumadre Nhara -do bairro Lixeira | Terça-Feira, 23 de Janeiro de 2018, 20h48
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    MAIS AINDA SOU MAURO MENDES GOVERNADOR, JAYME CAMPOS, SENADOR 2018 E JÚLIO CAMPOS, DEPUTADO ESTADUAL 2018. ( EU ERA FELIZ E NÃO SÁBIA ) CHEGA DOS ANÃO DE JARDIM, JÁ TIVEMOS UM EM VG, MÉDICO PREFEITO E OUTRO AGORA NO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. SÓ CALAMIDADE. QUERO NOSSA URV. E BASTA! !!!!!

  • Povodevg | Terça-Feira, 23 de Janeiro de 2018, 18h23
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    Uai achei que o douto promotor tivesse mudado de Estado? Até que enfim alguém olhando os desmando do coronel. Pelo menos tomando conhecimento ; se fará alguma coisa é outra coisa!! Kkkkkkk

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