Plano "Pena Justa" terá propostas apresentadas pela sociedade

 

A audiência pública para apresentação de propostas que irão compor o Plano Estadual Pena Justa de Mato Grosso reuniu, nesta quarta-feira (9.7), em Cuiabá, representantes do Governo do Estado, Poder Judiciário e sociedade civil.

Promovida pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, a audiência garante a participação da sociedade, ouvindo a população na construção de propostas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema penal, que deverão constar no Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.

O plano apresenta um conjunto de ações e metas a serem cumpridas até 2027 a construção de um sistema penitenciário mais eficiente e seguro, baseado no cumprimento da pena de forma a favorecer a reintegração social de pessoas egressas, a qualificação dos ambientes prisionais, valorização das carreiras penais, entre outros.

O plano é coordenado nacionalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Políticas Penais (Senappen), e o Conselho Nacional de Justiça e tem objetivos definidos conforme as diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347.

O secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, um dos coordenadores do comitê estadual, lembrou que a participação popular é importante para que o objetivo principal da audiência seja cumprido.

“Vivemos em um estado democrático e as ideias são importantes, que possam colaborar para avançar e ter um sistema penitenciário mais moderno, mais eficiente, trazendo melhores condições para nossos profissionais, que são exemplo no trabalho que exercem, e mais dignidade às pessoas privadas de liberdade”, salientou o gestor da Sejus.

Na abertura da audiência, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou a relevância da discussão e a responsabilidade institucional do Judiciário mato-grossense.

“É importante que a gente ouça todas as pessoas que fazem parte do sistema penitenciário para fazer um plano com dignidade e também da possibilidade de reinserção na sociedade”, disse o presidente do TJ.

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/MT), desembargador Orlando Perri pontuou que o diferencial da audiência pública está na escuta ativa de quem vive e trabalha dentro do sistema prisional. “Precisamos colher informações e experiências para aprimorar o sistema”.

O juiz Geraldo Fidelis, coordenador do GMF, lembrou que o plano de Mato Grosso está sendo construído respeitando as particularidades locais.

Os 40 participantes inscritos foram previamente selecionados com base em critérios de representatividade social, institucional e diversidade, observando a raça, gênero, identidade, etnia indígena, além do vínculo com pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos:

EIXO 1 – Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional

Superlotação, representação da população negra e o uso excessivo da pena privativa de liberdade.

EIXO 2 – Qualidade da Ambiência, dos Serviços e da Estrutura Prisional

Aborda problemas como a arquitetura inadequada, maus-tratos, deficiência nos serviços e desvalorização dos servidores penais.

EIXO 3 – Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social

Qualificação da soltura, na reinserção no mercado de trabalho e no suporte social aos egressos.

EIXO 4 – Políticas de Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional

Ações para prevenir novas violações, com foco no combate ao racismo estrutural e no fortalecimento de políticas públicas.