Prescrição livra ex-PMs que cobraram propina e desrespeitaram ordens de oficial

 

O juiz da 11ª Vara Criminal Militar de Cuiabá, Moacir Rogério Tortato, reconheceu a prescrição  da pretensão punitiva - ou seja, o fim da possibilidade de condenação de uma pessoa na justiça -, dos ex-policiais militares Flite Rocha Ibane e Janilson Profeta Santos. Ambos teriam exigido uma propina de R$ 300 além de não cumprirem ordens de um oficial da corporação.

A  decisão foi publicada nesta terça-feira (19). O juiz acatou o argumento dos ex-policiais de que a anulação da condenação - determinada anteriormente no processo em razão de um episódio em que uma testemunha foi ouvida sem a presença da defesa -, acarretaria na prescrição. O Direito estabelece um tempo máximo, que varia do tipo de crime, para que o Poder Público profira sua sentença contra alguém que é processado, seja a condenação ou a absolvição.

“A prescrição da pretensão punitiva para uma pena concreta que não excede 4 anos são exatos 8 anos. Sob essa ótica, uma vez transcorrido o lapso temporal superior ao indicado entre a data do recebimento da denúncia (24 de março de 2015) e a presente data, não há dúvida quanto à prescrição do crime sub judice”, explicou o magistrado.

A prescrição não gera reflexos na demissão dos ex-policiais militares, que sofreram a punição na esfera administrativa do Poder Executivo de Mato Grosso, embora possa ser utilizada como argumento de um eventual recurso na justiça para reverter a exclusão da PM.

Conforme os autos, os policiais foram demitidos em 2018 após um processo administrativo que os julgou culpados por exigir uma propina de R$ 300,00 de um motorista em Pontes e Lacerda (443 Km de Cuiabá). O crime ocorreu no ano de 2015 e foi motivado em razão do suspeito que dirigia o carro não possuir CNH.

Além da exigência de propina, os policiais também desrespeitaram três ordens de um oficial da Polícia Militar (tenente) para que parassem a viatura e aguardassem por procedimentos da de praxe realizados pela Corporação em casos de agentes suspeitos de crimes.