Projeto de Lei proíbe multa em radares não sinalizados

Tramita na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (PTB)  que exige da prefeitura de Cuiabá  a instalação de placas de sinalização vertical e horizontal nas vias em que existem radares de controle de velocidade. O projeto prevê que as placas de sinalização devem ser instaladas a começar de uma distância mínima de 300 metros para indicar a existência dos radares e que as multas emitidas pelos radares eletrônicos localizados nas vias onde não exista a devida sinalização devem ser nulas.

“O projeto de lei tem o objetivo de dar transparência na fiscalização eletrônica em nossa cidade, visto que o secretário municipal de Trânsito tem argumentado de que a Prefeitura não é obrigada a sinalizar os pontos em que estão instalados os radares. O secretário defende este argumento com base em uma resolução do Contran. Entretanto, penso que isto é um equivoco, pois sem a devida sinalização estimula-se a indústria da multa”, explicou Dilemário.

Outro fato preocupante abordado pelo vereador, é que especialistas em trânsito são unânimes em afirmar que sem as placas indicativas aumenta-se o número de acidentes, pois os condutores serão surpreendidos e reduzirão repentinamente a velocidade do veículo, o que pode causar derrapagens e colisões.

“Para a população apoiar esse tipo de fiscalização é preciso a SMTU promover uma boa sinalização nas vias que existem os radares. É preciso também o desenvolvimento de campanhas educativas que busquem conscientizar os condutores de veículos. Não sou contra a instalação dos radares, porém, não se pode dar brecha para artifícios que visem somente o interesse de arrecadar, como já ocorreu no passado e foi rechaçada pela maioria da população cuiabana” pontuou Dilemário.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU) anunciou que as multas serão aplicadas nos condutores de veículos a partir do próximo dia 17. Foram instados nas principais vias de Cuiabá três lombadas eletrônicas, seis radares fixos e três semáforos fiscalizadores.

A pedido do vereador Dilemário Alencar a Câmara Municipal vai realizar no próximo dia 22 uma audiência pública para discutir medidas para que os radares não se transformem em indústrias de multas. A audiência é aberta a toda população é serão convidados representantes da Prefeitura, do Ministério Público, entre outros convidados. A audiência pública será às 09 horas, na sede do legislativo municipal.