Projeto prevê que moto-taxistas tenham idade mínima de 21 anos em Cuiabá

Está em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que beneficia os moto-taxistas da Capital. De autoria do presidente Misael Galvão (PSB), a proposta altera a lei nº 4.828 de janeiro de 2006, a qual já foi alterada pela lei nº 5.265 de dezembro de 2009.

Na prática, o projeto prevê, entre outras coisas, a abrangência dos serviços para um mototaxista para cada mil habitantes alteração na idade mínima do profissional de 20 para 21 anos, conforme a Constituição Federal exigência de atestado médico a ser apresentado a cada cinco anos autorização para circulação dos mototaxistas nas linhas exclusivas de ônibus e exigência do curso de formação de condutores.

“Estamos atendendo reivindicação da categoria para flexibilizar alguns pontos da Lei do mototaxi, mas sem descuidar da segurança. Com a aprovação do projeto de lei vamos facilitar a legalização dos trabalhadores, garantir receita para o município e segurança para o usuário do serviço” disse Misael.

A proposta está sob a análise da Comissão de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente do Legislativo Municipal.