Reter mercadoria para receber tributos é ilegal

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) terá que liberar as mercadorias apreendidas ilegalmente de uma empresa de Cuiabá. A decisão é do juiz Marcio Aparecido Guedes que entendeu como injurídica e abusiva a retenção da mercadoria apreendida para forçar o recolhimento do tributo ou da multa devidos pelo contribuinte. (Código 814726))

Na decisão, Guedes afirma que lavrado o auto de infração e imposição de multa, a mercadoria há de ser imediatamente liberada, pois o ato de apreensão deve visar apenas a segurança da prova material da infração cometida. Por isso mesmo, deve subsistir somente enquanto estiver sendo realizada a coleta dos elementos necessários à caracterização de eventual ilícito tributário.

“Inobstante ser dever funcional do Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário. Acrescido a isso, buscar o recebimento de tributo a partir de coação, apreendendo mercadoria por tempo indeterminado, constitui ato arbitrário e ilegal, não tolerado pela melhor doutrina e atual jurisprudência, por existir procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.

O magistrado registra que as questões tributário-penais existentes deverão ser resolvidas no procedimento administrativo ou no processo judicial adequado. “A retenção de mercadoria é abusiva e ilegal, pois afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, do livro exercício do trabalho, ofício ou profissão e não do confisco”.