TCE reclama de falta de transparência da SES na contratação de empresas em MT

 

O conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), recebeu uma representação de natureza externa (RNE) e concedeu uma liminar à empresa 3L Serviços Médicos Ltda determinando uma série de ações que deverão ser tomadas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) em uma contratação para o Hospital Regional Jorge de Abreu, em Sinop (500 Km de Cuiabá). De acordo com a ação, a pasta não teria sido transparente na licitação que escolheu uma empresa de serviços médicos para atender 30 leitos de clínica para a unidade de saúde.

A denúncia foi apresentada pela 3L Serviços Médicos que questionava uma cotação eletrônica feita pela SES. A empresa alegava que a pasta não atendeu aos requisitos básicos de transparência e de competitividade, pois desde que enviou a sua proposta eletrônica, em 07 de março de 2023, não houve a disponibilização pública do relatório da cotação eletrônica, nem de informações claras e precisas sobre a empresa vencedora e ou preço praticado.

O certame tinha como objeto a contratação de empresas especializadas em prestação de serviços médicos, por meio de profissionais tecnicamente qualificados em clínica médica, para atender até 30 leitos de clínica médica no Hospital Regional Jorge de Abreu, em Sinop. Em uma manifestação, entregue após o prazo estipulado pelo TCE, a SES apontou que a melhor proposta foi de R$ 281 mil, contra os R$ 283.214,29 ofertados pela 3L Serviços Médicos Ltda.

O conselheiro pediu mais informações junto à Pasta, mas o pedido não foi atendido no prazo. Após tentar apresentar manifestação, novamente fora do período determinado, a Secretaria teve a documentação negada pelo TCE, que argumentou que foram concedidas diversas oportunidades para apresentação de documentos, sem que houvesse a cooperação e proatividade da SES.

Antônio Joaquim citou ainda que a papelada não trouxe dados detalhados da contratação, nem que os mesmos tivessem sido inseridos em portais de Transparência. Em sua decisão, o conselheiro destacou que a Secretaria de Estado de Saúde não inseriu no sistema do TCE nenhuma informação relacionada às licitações e aos contratos do exercício 2023.

Ele também pontuou que foram feitas diversas tentativas para contactar a Unidade Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde e a Direção do Hospital Regional de Sinop, através de números de telefone disponibilizados no site da pasta, sem sucesso. Por fim, Antônio Joaquim ressaltou que foi protocolada na Corte representação semelhante, também alegando falta de transparência em certames da pasta, e que a SES só cumpriu parcialmente com a prestação de contas do certame questionado após uma liminar.

“Inclusive, nesse caso, a SES/MT apenas enviou documentos do Pregão Eletrônico 1/2021, objeto de discussão daquele processo, por meio do protocolo geral e citou o endereço que consta as informações pertinentes do certame no portal transparência, mas, até a presente data, não inseriu nenhum dado no sistema Aplic. Essas situações, por si só, já seriam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito nessa fase processual, pois revelam que a Secretaria de Estado de Saúde não está cumprindo com o dever de prestar contas, situação que obsta o exercício do controle externo, medida essencial para garantir a apuração dos fatos representados e transparecer a atuação da Administração Pública”, diz a decisão.

Antônio Joaquim destacou que a situação apontada pela 3L Serviços Médicos Ltda é ainda mais grave, tendo em vista que não existem informações sequer nos portais de Transparência do Executivo Estadual. O conselheiro ressaltou que a manifestação da SES junto ao TCE, ao explicar a contratação executada por R$ 281 mil, sequer traz o nome da empresa vencedora, muito menos a duração do contrato.

“A ausência dessas informações impossibilita a análise do bom emprego de recursos públicos e se a dispensa de licitação foi adequada e indispensável para o atendimento de serviços essenciais, mas também gera dúvida acerca de possíveis irregularidades no procedimento, atinente à uma eventual ‘emergência fabricada’, ou de falta de planejamento do órgão”, diz trecho da decisão.

No entanto, o conselheiro decidiu não suspender de forma imediata o contrato, tendo em vista que se tratam de serviços essenciais e emergenciais de saúde, que não podem ser interrompidos. Antônio Joaquim detalhou que o mesmo já está sendo executado e que pode até estar próximo de seu encerramento e que uma liminar paralisando a contratação poderia ocasionar em danos a sociedade.

Ele então determinou que a SES mantenha a empresa por no máximo 60 dias, sem possibilidade de prorrogação. “Por essas razões, entendo que é cabível a adoção de medida cautelar para determinar à Secretaria de Estado de Saúde, por meio do atual gestor, Sr. Juliano Silva Melo, para que mantenha o contrato vigente pelo período máximo de 60 dias, contados da publicação desta decisão, e que se abstenha de prorrogar o referido instrumento, bem como que, prazo de cinco dias úteis, insira as informações da contratação questionada no sistema Aplic e envie os mesmos documentos por meio do protocolo, sob pena de multa em caso de descumprimento”, conclui.