A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) acatou um recurso do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), e retirou benefícios trabalhistas de fiscais do órgão. O colegiado considerou ilegal o pagamento de adicional norturno e hora extra aos servidores, que atuam em regime de plantão na fronteira com a Bolívia.

Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Rodrigo Roberto Curvo, relator de um recurso ingressado pelo Indea contra uma decisão  anterior do processo que tinha determinado o pagamento dos direitos trabalhistas. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 1º de julho.

Nos autos, o juiz concordou com os argumentos do Indea, que alegou que os servidores possuem um regime de trabalho diferenciado.

“No caso, o servidor que cumpre escala de plantão de 10 dias de trabalho ininterrupto, não faz jus à percepção de hora extraordinária, ante a compensação em dobro do período destinado ao descanso”, analisou o desembargador.

Segundo o processo, os fiscais do Indea que trabalham no posto Rio Correntes, e na barreira sanitária Brasil/Bolívia, trabalham 10 dias ininterruptos, tendo outros 20 dias seguidos para descanso.

A consulta ao Portal Transparência do Governo do Estado revela que os fiscais do Indea chegam a receber um salário líquido de mais de R$ 17 mil.