TJ-MT cria selo de bom pagador de precatórios

“Nada mais justo do que o Poder Judiciário reconhecer o trabalho daqueles municípios, ou do próprio Estado, que estejam cumprindo com o dever, pagando a própria conta em dia. É uma forma de o Judiciário demonstrar que aquele município se propôs a cumprir com a obrigação dentro do tempo certo. O cidadão vai ter o direito garantido dentro do tempo mais justo possível.” Com essas palavras, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, lançou, nesta quinta-feira (4 de julho), o “Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios”. O reconhecimento faz parte do programa de acompanhamento e certificação de regularidade de dívidas judiciais pelos entes públicos, instituído por meio da Resolução 7/2019 do Órgão Especial do TJMT.

Todos os entes públicos devedores que estiverem em dia com as obrigações relativas à dívida de precatório e RPV (requisição de pequeno valor) farão jus ao recebimento de uma certidão de regularidade. “A iniciativa servirá como um importante mecanismo para identificação daqueles que estão agindo amoldados nos princípios da moralidade, legalidade e probidade administrativa, reconhecendo e dando ampla publicidade a quem possua uma boa conduta administrativa no tocante ao pagamento dos precatórios”, complementou o presidente.

Serão concedidas duas modalidades de selo: “Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios”, o chamado ‘Selo Ouro’, e “Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios – Compromisso Total”, o ‘Selo Diamante’. O primeiro será entregue para aqueles que adimplirem a totalidade das obrigações alusivas ao pagamento de precatório. Já o segundo será concedido para o ente que, além de haver adimplido a totalidade das obrigações no exercício anterior, autorizar o aporte de recursos mediante retenção de repasses financeiros. “Nós sabemos que, em relação aos precatórios, a maioria dos entes devedores no país inteiro não cumpre o pagamento dentro do tempo certo. Agora, o Judiciário de Mato Grosso vai reconhecer aquele município que esteja cumprindo com a obrigação”, observou o desembargador Carlos Alberto.

De acordo com o juiz responsável pela Central de Precatórios do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, essa iniciativa já é desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com bons frutos. “O TJRN há muito tempo faz isso e nós buscamos essa boa ideia, procurando implementá-la aqui também. Acreditamos que a partir desse momento haverá um empenho um pouco maior, pois haverá um reconhecimento público do TJMT, em sessão diferenciada, daqueles entes que, de fato, estão cumprindo, seja no regime geral ou no regime especial, o pagamento dos precatórios. O setor de Precatórios utiliza, via de regra, três verbos: cobrar, atualizar e pagar. Estamos inserindo mais dois, que é reconhecer e valorizar. Acho que todos merecem ser reconhecidos e valorizados se estão cumprindo com o dever constitucional”, pontuou Agamenon.

Para o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, a iniciativa do Judiciário mato-grossense merece total apoio. “Temos reconhecimento total por essa iniciativa maravilhosa liderada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto, com a assessoria do juiz Agamenon. Uma iniciativa de reconhecimento aos municípios do Estado de Mato Grosso que, com certeza, vai dar um estímulo e uma motivação muito grande para que todos venham a ganhar o Selo Ouro e, logicamente, a conquista maior, que é o Selo Diamante. O Estado, por intermédio do governador Mauro Mendes, dá total apoio a essa iniciativa”, asseverou.

Já o subprocurador-geral judicial de Mato Grosso, Fernando Moreira, revelou que o Estado, desde o início da implantação da Central de Conciliação, em 2007, sempre vem buscando regularizar essa questão. “Com o trabalho árduo desenvolvido todos esses anos, se chegou até a um estado de equilíbrio. Até há um momento atrás estávamos pagando precatórios a vencer. Então, é um resultado muito bom. São elementos que corroboram a regularidade do Estado, passam a imagem de um bom pagador, que cumpre regularmente com as obrigações legais, e isso sempre é muito bom. Vamos buscar o Selo Diamante”, afirmou.

Também presente à reunião, a coordenadora jurídica da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Débora Rocha Faria, acredita que a premiação criada pelo TJMT irá estimular que os repasses sejam feitos em dia pelos prefeitos. “Para nós, é grande a satisfação de saber que o TJ se preocupa não só em cobrar, mas também de estabelecer uma premiação para aquele que consegue, com toda dificuldade, pagar o seu parcelamento.”

A coordenadora aproveitou a oportunidade para elogiar a forma como a Central de Precatórios tem sido conduzida. “Gostaria também de ressaltar o quanto está sendo louvável a atuação do doutor Agamenon diante da Central de Precatórios. Ele tem trabalhado de forma harmoniosa com os 141 municípios, conversando, dialogando com os credores também, para que se possa criar a cultura, na cabeça de quem deve, de que não tem como deixar de pagar, porque se deixar de pagar vai ser pior. Temos feito várias audiências em conjunto para que possa criar essa cultura e esse hábito. Mas, isso só é possível através do trabalho feito pelo doutor Agamenon”, pontuou.

Já o procurador de Cuiabá, Daniel Barion, destacou que o objetivo do município é receber o Selo Diamante. “Esse reconhecimento é uma forma de incentivar os municípios a adimplirem a dívida, pagando os precatórios e eventualmente depositando os valores que serão pagos pelo Poder Judiciário. Cuiabá está regular, 100% em dia, estamos depositando sempre tempestivamente os valores e obtendo as certidões do Tribunal de Justiça”, complementou.

A entrega do Selo será anual, no mês de maio de cada exercício, por meio de uma cerimônia a ser realizada pelo Tribunal de Justiça. Ainda conforme a nova resolução, os entes devedores que não se encontrarem com o pagamento regularizado serão considerados inadimplentes, e essa informação será encaminhada aos órgãos competentes, inclusive à rede SICONV, vinculada ao Ministério da Economia.

Precatórios são dívidas do Estado, autarquias ou municípios, cujo pagamento foi determinado por decisão judicial da qual não cabem mais recursos. Há basicamente dois tipos de precatórios: créditos de natureza alimentícia (salários, questões previdenciárias de servidores públicos, indenizações a pessoas físicas por danos materiais ou morais) e não alimentícia (danos patrimoniais como desapropriações, indenizações contratuais e outros).