O secretário de Serviços Públicos e Transportes de Várzea Grande, Roldão Lima Júnior, encaminhou ontem à promotora Maria Fernanda Corrêa da Costa da 4ª Promotoria de Justiça Cível do Município, o balanço parcial da operação ‘Livre Acesso’, que tem como objetivo desobstruir as calçadas, estabelecer a ordem tributária por meio do combate à concorrência desleal e combater a poluição visual. Somente na região central, mais de 40 estabelecimentos foram interditados e ou removidos, de um levantamento que aponta para cem atividades em irregularidade.

O documento enviado à Promotoria contém inúmeros registros fotográficos da situação atual do comércio irregular e ambulante que ocupa as calçadas da cidade, até mesmo araras com roupas à venda ocupando o passeio e a faixa de rolamento da rua. Ainda entre as imagens, existem registros da remoção de barracas e da atuação dos fiscais. “A operação foi implantada após levantamento da equipe de fiscalização que detectou diversas situações em desacordo com o Código de Postura Municipal, Lei Complementar número 1.389/1994”. Como reforça o titular, a lei está sendo apenas cumprida, “já que o zelo às normas posturais e ao ambiente equilibrado de negócios é uma determinação do prefeito Walace Guimarães”.

Como frisa Roldão, a operação deflagrada no dia 1º de abril deste ano, não tem data para terminar e neste momento se concentra no Centro da cidade. As irregularidades apontadas pelo levantamento são tratadas em processos individuais e com registro fotográfico da situação atual. Muitas vezes, o corpo fiscal da secretaria de Serviços Públicos atua em conjunto com Vigilância Sanitária e secretaria de Meio Ambiente.

“Esse documento enviado à doutora Maria Fernanda, mesmo parcial, reforça a necessidade das ações que estamos desencadeando”. A remoção do comércio irregular é medida extrema. “Só ocorre após a notificação e caso não haja solução ou correção por parte do infrator. Todo o processo, das diligências à retirada de barracas, por exemplo, é fundamentadamente legal e imprescindível ao bem estar da sociedade e à preservação do meio ambiente”.

SITUAÇÃO - Conforme Roldão, a secretaria recebe reclamações diárias de obstruções nas calçadas e espaços públicos. “Associações de Idosos, de pessoas portadoras de deficiência, em especial os cadeirantes, da população de modo geral. Já houve uma ‘provocação’ por parte do Ministério Público para que o Executivo tome providências em relação a este problema, bem como queixas contínuas da Associação Comercial e Industrial de Várzea Grande (Acivag) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/VG), estes últimos reclamando da concorrência desleal, já que ambulantes e barraqueiros não recolhem nem sequer o alvará, um tributo anual. Essa situação fere a Postura do Município, fere a Vigilância Sanitária, polui o visual da cidade, impacta no dia-a-dia da sociedade e estabelece um ambiente desleal do ponto de vista econômico-tributário”.

Ainda como reforça o secretário, praças, calçadas e espaços públicos são para o cidadão. “O que vemos hoje é uma cidade com um ambulante em caDa esquina e os cidadãos andando na rua porque o passeio público está ocupado”.