Sindicato questiona "decisões divergentes" de magistrados de MT no CNJ

 

O presidente do Sinpaig (Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo), Antônio Wagner, protocolou ao corregedor no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mauro Campbell, uma representação formal contra a falta de uniformização nas decisões do Judiciário de Mato Grosso sobre os empréstimos consignados e a dificuldade de acesso à Justiça enfrentada pelos servidores públicos superendividados. O sindicato denuncia que há uma verdadeira "máfia dos consignados" operando no Estado, prejudicando 62 mil de trabalhadores com juros abusivos e taxas ilegais sobre as operações estimadas em R$ 4,6 bilhões.

A entidade argumenta que os servidores enfrentam barreiras judiciais que dificultam o andamento de suas ações. Um dos motivos citados é que os servidores, mesmo quando comprovam hipossuficiência em razão do superendividamento, não conseguem justiça gratuita, impedindo o acesso ao judiciário para reparar os danos causados pelas consignatárias.

"Ocorre que, apesar da robustez dos elementos probatórios acostados às iniciais, bem como das minuciosas exposições fáticas e jurídicas trazidas pelos patronos dos autores, tem-se verificado, com elevada frequência, que as Varas especializadas em matéria bancária do Estado de Mato Grosso não vêm observando, com a devida atenção, as peculiaridades das causas, proferindo decisões genéricas, sem enfrentamento das teses apresentadas", diz a representação, ao acrescentar que "no entanto, no Estado de Mato Grosso, a aplicação dessa lei tem se mostrado ineficaz frente à morosidade do Poder Judiciário, que, em vez de ser um agente ativo na efetivação da política nacional de prevenção e tratamento do superendividamento, tem se tornado um entrave adicional ao agravamento da crise".

Outra reclamação é a falta de uniformização das decisões dos magistrados quando se alega fraude nos contratos. "Quando estes não possuem assinatura validade ou possível de ser validada, de maneira que cada juiz vem decidindo de uma maneira, em geral, em prejuízo aos servidores. A cobrança ao CNJ é clara: que haja interferência urgente para garantir decisões justas, padronizadas e o direito de defesa dos servidores que foram vítimas dessa fraude massiva", argumenta.