Acordo garante cumprimento de acordos no Procon de MT

 

O Poder Judiciário de Mato Grosso, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Rondonópolis, deu mais um importante passo no sentido da pacificação social, colocando em prática a parceria instituída com o Procon de Rondonópolis, para maior garantia de efetividade e segurança aos acordos firmados pelo órgão municipal. A nova fase teve como marco inicial uma reunião promovida pelo juiz Wanderlei José dos Reis, coordenador do CEJUSC de Rondonópolis, na tarde do dia 04 de agosto, na sede do fórum.

Para o magistrado a parceria institucional Poder Judiciário e Procon traz inúmeros benefícios à sociedade. “Estamos facilitando o acesso à Justiça para os cidadãos e cidadãs. Essa medida é fundamental para que os acordos celebrados no Procon passem a ter força de título executivo judicial, trazendo o Judiciário mais estabilidade e segurança às relações jurídicas, na medida em que a questão consumerista não poderá ser novamente discutida, sem falar da maior efetividade no seu cumprimento, o que é deveras salutar para a sociedade na consolidação na pacificação social das relações jurídicas e mercantis.”

Na ocasião, o juiz coordenador recebeu a equipe do Procon municipal e de seu coordenador, Rubson Pereira Guimarães, em seu gabinete e no Cejusc, oportunidade em que foram apresentados pelo Cejusc os fluxos de trabalhos para implementação imediata da parceria e tratados os detalhes operacionais. O novo coordenador do Procon de Rondonópolis acredita que a parceria com o Poder Judiciário pode garantir um resultado mais satisfatório às demandas dos consumidores hipossuficientes.

“Na prática da advocacia, percebemos que não há efetividade naquilo que o Procon deveria trazer, mas vejo que essa parceria com o Cejusc local vai trazer segurança jurídica e efetividade, pois aqueles que procuram o Procon vão ter a resolução dos seus problemas homologadas na via judicial. Hoje temos uma série de problemas com bancos e concessionárias, mas creio que o com o aperfeiçoamento aqui do Cejusc a gente consiga alcançar resultados muito mais satisfatórios. Com isso estamos buscando o atendimento aos anseios da sociedade, especialmente dos hipossuficientes que dependem do Procon para resolver seus problemas, assegurando mais efetividade nos resultados e segurança jurídica para aqueles que nos procurarem.”

A iniciativa coloca em prática o Termo de Cooperação Técnica n.º 27/2024, firmado entre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), o Cejusc de Rondonópolis e o Município de Rondonópolis, com o objetivo de fortalecer a defesa dos direitos do consumidor. Com isso, os acordos realizados no Procon passarão a ser homologados pelo Judiciário, garantindo mais agilidade e efetividade nos atendimentos, além de facilitar o acesso à Justiça para os cidadãos.