Parlamentares que integram a Frente Parlamentar de Defesa do Municipalismo e da Frente Parlamentar da Agricultura pretendem apoiar a Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal, mas vincularam este apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta as transferências a Estados e municípios exportadores de produtos primários e semi-elaborados, a título de compensação previstos na Lei Kandir. O projeto  se encontra pronto para ser votado na Câmara dos Deputados.

Relator da proposta na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) afirmou que a medida se impõe, pois o Governo alega que a Reforma da Previdência permitirá o ajuste de contas da União, mas não leva em consideração a situação dos Estados e municípios, que enfrentam graves dificuldades.  

“Lá na ponta, o cidadão está sofrendo com a falta de assistência de saúde, nos hospitais filantrópicos, com problemas na educação básica, nas creches, com a falta de segurança. O Governo precisa cumprir seu papel” – frisou.

Nesta quarta-feira, 22, deputados e senadores das duas frentes se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para cobrar a inclusão do projeto da compensação na pauta. Participaram também dirigentes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e deputados da Frente Parlamentar do Pacto Federativo. Eles comunicaram ao presidente da Câmara a disposição das bancadas.

Em busca de um acordo, Maia aventou a possibilidade de um entendimento. O Ministério da Economia admite elevar os atuais R$ 3,8 bilhões que são transferidos a Estados e municípios, com utilização também do Fundo Social dos royalties do petróleo.  Ainda esta semana, uma audiência deverá ser agendada com o ministro Paulo Guedes para se discutir um acordo.

O projeto, pronto para a votação, prevê a destinação de R$ 39 bilhões ao ano aos Estados e municípios exportadores.  De acordo com o presidente da Associação Matogrossense dos Municípios, Neurilan Fraga, que também participou da reunião, há uma possibilidade de um entendimento que possa garantir avanços e fluidez nos repasses. “No ano passado, o Governo deixou de cumprir com o FEX e isso causou graves dificuldades” – salientou.

A possibilidade de acabar com a Lei Kandir foi descartada pelos parlamentares. A hipótese de reoneração das exportações, preocupa, sobretudo, o setor agropecuário, que alega prejuízos na ordem de R$ 40 bilhões por ano. De acordo com o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), esse prejuízo “não cabe no bolso do produtor, porque aumenta em 25% o custo da produção”. Ele reafirmou que a posição da Frente Parlamentar da Agricultura “é de convergir interesses dos Municípios, dos Estados e do setor”.