Banco reclama de valor excessivo em multa do Procon; TJ valida cobrança

 

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve uma multa de R$ 198 mil ao Banco Bradesco, que sofreu a penalidade por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o Procon de Mato Grosso.

Os magistrados da Segunda Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Mario Kono, relator de um recurso do Bradesco contra a multa. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 11 de junho.

Nos autos, a instituição financeira alegou que a multa “não observou a própria legislação municipal, posto que os valores arbitrados estão muito acima do previsto”.

No voto, o desembargador Mario Kono explicou que o Procon faz parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), e que possui autonomia para aplicar multas contra empresas que não respeitam a legislação consumerista.

“É evidente que no ponto de vista do infrator o valor da multa administrativa é excessivo e possui caráter eminentemente confiscatório; porém, está claro que atende aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tão pouco a falta de razoabilidade na aplicação da pena administrativa em questão”, analisou o desembargador.

O Bradesco ainda pode recorrer da decisão.