Eletronorte deve recontratar funcionário demitido sem explicação

Um trabalhador que não foi informado pela empresa dos motivos de sua dispensa sem justa causa deverá ser reintegrado ao serviço sob pena de multa diária. A decisão é da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

O empregado exerceu por cinco anos o cargo de auxiliar técnico de engenharia na Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), tendo ingressado na carreira por meio de concurso público. Segundo o trabalhador, o motivo de sua dispensa teria sido sua participação, ao lado de outros colegas, em uma ação na qual foram denunciadas irregularidades envolvendo diretores da companhia.

O fato foi negado pela empresa, que afirmou, ainda, ter direito de rescindir o contrato quando for de seu interesse (direito potestativo de resilição), por ser uma sociedade de economia mista, que se submete ao regime privado.

Ao proferir a sentença, a juíza Eleonora Lacerda apontou, no entanto, a decisão o Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual as empresas públicas e as sociedades de economia mistas que prestam serviços públicos devem apresentar os motivos das dispensas de seus empregados. “Importante ressaltar que no julgado em questão não foi acolhida a tese da estabilidade. Pelo contrário, a corte suprema expressamente declarou que os empregados públicos atingidos pela decisão, para a qual, diga-se, foi reconhecida a repercussão geral, não são detentores de estabilidade”, destacou.

A decisão do STF teria por base o respeito aos princípios da impessoalidade e isonomia, que devem sempre nortear a contratação por meio de concurso público. Assim, a motivação da dispensa visaria resguardar o empregado de um possível desrespeito a tais princípios, eventualmente praticados pelo agente estatal investido do poder de demitir.

Direito à informação

“Não bastasse isso, ainda que se reconheça o caráter eminentemente privado da ré, mesmo assim haveria a necessidade de fundamentação quando da dispensa do empregado, de modo a privilegiar o direito à informação, que se constitui em garantia fundamental estabelecida em nosso ordenamento”, registrou a magistrada.

A juíza fundamentou seu argumento na Lei 9.029/1995, que veda a dispensa de empregados de forma discriminatória, por motivos de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. “A pergunta que remanesce é: se o empregador não está obrigado a informar ao empregado o motivo da dispensa, como poderá, o empregado, demonstrar em juízo que foi dispensado por razão discriminatória?”, questionou.

Segundo ela, ou se admite que a Lei 9.029/95 nasceu morta para estes trabalhadores, sem qualquer possibilidade de eficácia, ou se entende que a norma parte do pressuposto de que toda dispensa tem uma causa. Assim, a ocultação dos motivos não se justifica, “devendo ser exposta em homenagem e estrita observância ao direito constitucional à informação”.

“Por essa razão, (...) faz-se imperiosa a indicação específica do fato que ensejou a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não bastando, para tanto, a alegação feita pela [empresa], (...), na qual consta, apenas, que em procedimento administrativo, foi elaborado parecer no qual se sugeriu que o autor deveria ser dispensado sem justa causa, já que a dispensa por justa causa não seria aplicável”, sentenciou a magistrada.

Multa

Assim, condenou a Eletronorte e reintegrar o empregado dispensado, sob pena de multa diária no valor de 500 reais, limitado a 60 dias, sem prejuízo dos salários devidos ao período em que a decisão não for cumprida. Ela determinou, ainda, que a empresa pague ao trabalhador a remuneração devida entre a data da dispensa e sua efetiva reintegração. Cabe recurso à decisão.