Fecomércio-MT vai à Câmara de Cuiabá contra projeto de lei

A Fecomércio de Mato Grosso, através da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), acompanha na Câmara Municipal de Cuiabá, o projeto de lei nº 008/2018, apresentado no dia 04 de junho e de autoria do vereador Luiz Claudio (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos diversos estabelecimentos – em especial hipermercados e shopping centers – e capacitar profissional para manuseio do aparelho, a fim de prestar atendimento imediato.

A técnica parlamentar da Fecomércio-MT, Marcella Campos, se reuniu na manhã desta quinta-feira (02/08) com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal (CCJR), Diego Guimarães, e apresentou uma Nota Técnica em que a entidade se posiciona divergente ao projeto, por se mostrar inviável para o setor comercial.

Segundo o artigo terceiro do projeto de lei, a aquisição e o funcionamento do aparelho, bem como o treinamento técnico para sua utilização, ficarão por conta dos proprietários de estabelecimentos privados. Tal medida acaba por onerar ainda mais o comércio local. 

Além deste ponto, a nota traz diversos outros motivos pela não continuidade do projeto na Câmara, por ferir princípios constitucionais.

O vereador e presidente da CCJ, Diego Guimarães, recebeu a Nota Técnica com o parecer contrário ao projeto e agradeceu a entidade que representa o comércio em mostrar os prejuízos para o setor caso seja aprovado na casa. “É importante dizer que todo o projeto de lei passa por vários crivos de controle de constitucionalidade aqui na casa. A Fecomércio de Mato Grosso, como entidade representativa de vários segmentos do comércio, também tem seus interesses e suas preocupações com a aplicabilidade de uma lei que é criada por aqui. Então, essa reunião realizada aqui hoje mostra o ótimo trabalho da federação e também nos auxilia e orienta na tomada de decisões”.