Havan consegue escapar de pagar R$ 18 milhões ao Estado

 

A Secretaria Estadual de Fazenda cancelou um débito de R$ 18,785 milhões que havia emitido contra as Lojas Havan. A decisão atende parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

De acordo com as informações, o débito foi lançado no fim de 2020, após o Estado identificar “registros contábeis incorretos” na comercialização de produtos por parte da Havan. Auditorias realizadas por técnicos da Sefaz apontaram que a empresa não estava recolhendo ICMS regularmente.

Ao tomar conhecimento do débito, a empresa de Luciano Hang ingressou com ação judicial. A alegação é de que transferência de produtos entre as lojas da rede não gera cobrança de imposto.

A Havan possui lojas em Cuiabá, Barra do Garças, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop, Tangará da Serra e Várzea Grande. Os pedidos de liminares da empresa foram negados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Contudo, em manifestação no processo, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) informou, em outubro de 2021, que havia cancelado o débito de forma administrativa. A manifestação aponta que existem precedentes do STJ e STF para cancelamento da cobrança do ICMS por Estimativa.

O cancelamento da cobrança deve ser referendado pelo Judiciário.