Justiça cita "benefício adquirido" e devolve incentivos fiscais para rede de lojas em MT

 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou um recurso da rede varejista Novo Mundo Móveis e devolveu à organização o direito de usufruir do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), qué a principal política pública estadual de incentivos fiscais a empresas possibilitando que paguem menos impostos aos cofres públicos. A decisão é do último dia 17 de abril.

De acordo com informações dos autos, a Novo Mundo Móveis interpôs um agravo regimental questionando a sentença que em junho de 2018 suspendeu uma decisão liminar que garantia os benefícios fiscais à rede varejista. O Prodeic confere às organizações desde a isenção de “descontos” no pagamento do ICMS até a possibilidade de empréstimos e financiamentos a juros menores do que os praticados no mercado.

A Novo Mundo Móveis defendeu em seu recurso que usufrui do programa desde 2013, antes de uma resolução do Governo do Estado que informa que só as empresas que possuem em sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a categoria de “Indústria de Transformação”, podem ser “enquadradas” no Prodeic. A norma foi instituída em 2015.

Ou seja, o ex-governador Pedro Taques (PSDB) cancelou um benefício fiscal ao comércio concedido pelo também ex-governador Silval Barbosa (sem partido). “A legislação utilizada como fundamento da decisão é posterior à concessão do benefício de incentivo fiscal a ela concedido. A Novo Mundo Móveis aAfirma que o Termo de Acordo para sua inclusão do programa de incentivos foi firmado em 16 de janeiro de 2013 e, por isso, os entendimentos posteriores da administração não lhe alcançariam”, defende a organização.

O Juiciário concordou com os argumentos da Novo Mundo Móveis e revelou em sua decisão que o fato da rede varejista já usufruir do Prodeic antes da resolução que obriga a concessão dos benefícios apenas a indústria de transformação, contrapõe o pedido do Governo de Mato Grosso – autor da ação que questiona a extensão dos incentivos ao comércio de móveis, que teria sua produção na indústria de transformação. “Um olhar mais acurado às particularidades que envolvem a concessão do incentivo fiscal à empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda e a sua exclusão do regime, conduzem à necessidade de revisão da decisão que se pretende reconsiderar. Esse cenário se contrapõe com aquele delineado pelo Estado de Mato Grosso na exordial do pedido de suspensão. Naquela oportunidade ele expressamente circunscreveu o universo da suspensão aos casos dos produtos que não podem ser albergados pelo Prodeic, notadamente, aqueles que não tem CNAE de Indústria de Transformação, conceito que, como visto, não se amolda à Peticionária”, explicou.

A decisão pode acarretar uma série de outras sentenças a favor de empresas que já usufruíam do Prodeic antes de 2015, e que tiveram o benefício suspenso. Isto pode provocar um imenso "buraco" no caixa do Estado.