A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, deu 15 dias de prazo para que o espólio de um empresário e de um ex-servidor da Secretaria de Estado de Fazenda, paguem uma condenação de R$ 1.952.147,22. A dupla foi responsável por um esquema de sonegação fiscal, ocorrido em 1999 e, durante as investigações, um deles chegou a ser assassinado, após tentar colaborar com a Justiça.

O servidor fazendário José Roberto Aguado Quirosa e o empresário Francisco Fernandes Neto foram condenados a indenizar o Estado em R$ 140 mil, pela prática de sonegação fiscal em 1999. O esquema tinha a participação de servidores fazendários, que se utilizavam da prerrogativa do cargo público para a realização de diversas fraudes fiscais em favor de terceiros.

A investigação, que contou com a parceria da Secretaria de Estado de Fazenda e da Polícia Civil, identificou um esquema de venda de notas fiscais frias e que causava dano direto e ao meio ambiente. Empresas fantasmas eram criadas ou informações falsas eram lançadas nos órgãos públicos sobre o funcionamento de empresas que, de fato nunca haviam sido instaladas ou se encontravam com as atividades paralisadas.

Segundo as investigações, as vantagens na obtenção dessas notas fiscais eram inúmeras, pois, além de propiciar considerável evasão fiscal, fosse pelo não pagamento do tributo devido, ou pela geração de crédito de ICMS inexistente, possibilitava, ainda, a extração e comercialização de madeiras de origem ilícita, ou seja, de madeira retirada ilegalmente de reservas indígenas, de área de reserva natural do governo, áreas sem projeto de manejo de desmatamento autorizado pelo Ibama, dentre outras.

O servidor José Roberto Aguado Quirosa, conforme consta dos autos, seria “proprietário e manipulador dos documentos fiscais de várias empresas ‘de fachada’, inclusive da ‘Noledan Madeiras’, assim como o responsável pela manutenção de informações falsas ao fisco estadual, coordenando todo o esquema de venda de notas fiscais dessas empresas na região de Colíder, Sinop e região”.

Conforme consta na ação, o servidor era quem prestava informações falsas à Sefaz, afirmando a existência de empresas, propiciando assim a manutenção do esquema fraudulento, em detrimento dos interesses e patrimônio estadual. Já Francisco Neto, segundo o MP, era quem emprestou o imóvel onde residia para constar como sede da empresa Noledan. Além disso, ele era um dos mentores intelectuais da fraude. Durante a investigação, ele foi assassinado, após demonstrar interesse em colaborar com a Justiça e revelar detalhes da organização criminosa.

José Roberto Aguado Quirosa faleceu em 22 de junho de 2020 e, desde então, a ação tem como um dos alvos a representante de seu espólio, Maria Bernadete Brasolin Cardoso Quirosa. O mesmo se deu com o empresário Francisco Fernandes Neto, atualmente representado por Rosangela Aparecida Garbeline.

“Intimem-se o espólio de José Roberto Aguado Quirosa, representado por Maria Bernadete Brasolin Cardoso Quirosa e o espólio de Francisco Fernandes Neto, representado por Rosangela Aparecida Garbeline, para no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento voluntário do débito no montante de R$ 1.952.147,22, sob pena de incidência de multa de 10% nos termos do caput e § 1°, do artigo 523, do CPC e prosseguimento dos atos executórios", diz a decisão.