Economia Sábado, 20 de Novembro de 2021, 19h:15 | Atualizado:

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ÁGUAS QUENTES

Justiça proíbe "expulsão" de empresa que explora complexo aquático em MT

Empresa tem outorga de exploração da água válida até agosto de 2025

WELINGTON SABINO
Da Redação

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Parque Aguas quentes, hotel mato grosso

 

Detentora de um contrato de cessão de direitos de lavras averbado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) válido até agosto de 2025, a empresa L M Organização Hoteleira Ltda, administradora do Parque Estadual Águas Quentes, situado na região da Serra de São Vicente, em Santo Antônio do Leverger (34 km de Cuiabá), recorreu à Justiça para fazer valer o prazo de vigência contratual. Com isso, obteve uma decisão liminar concedida pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que lhe garante o direito de exploração da água no espaço por mais quatro anos.

Ao ajuizar, no dia 31 de agosto deste ano, uma ação de obrigação de fazer e não fazer, o grupo empresarial que também é dono do Mato Grosso Palace Hotel, situado no centro de Cuiabá,  acionou no polo passivo o Governo de Mato Grosso, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e a Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat).

A rede hoteleira afirma no processo que o Estado vem fazendo tentativas fracassadas para licitar o complexo, com a intenção de criar um modelo novo de exploração do espaço. A autora explica que em 1989 o Estado, por meio da extinta Empresa Mato-grossense de Turismo S/A, publicou o edital de concorrência pública nº 001/1989 para definir a administradora do Parque Estadual Águas Quentes, para exploração de hospedagem e arrendamento do Complexo Turístico. No entanto, essa concessão englobou apenas o complexo turístico, não incluindo o direito de lavra mineral, o qual foi outorgado apenas em 1993 pelo DNPM à Metamat.

O grupo empresarial relata que a Metamat, por meio de contrato próprio, lhe cedeu os direitos de lavra mineral. Esse contato foi assinado em maio de 2005 válido por 20 anos, prorrogável por mais 10 anos. O ato foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de junho de 2006. A averbação da concessão do direito da lavra foi efetivada em 5 de agosto de 2005 averbada no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), válida até 5 de agosto de 2025.

No processo, o grupo hoteleiro esclarece que o Estado abriu um chamamento público para realizar estudos para a licitação do parque e a empresa custeou todos os estudos para que ocorresse a licitação. Contudo “foi encerrado sem qualquer justificativa plausível”.

Reclama que a Procuradoria-Geral do Estado indeferiu todos os pleitos da arrendatária, autorizando apenas que continue gerenciando o parque por mais 12 meses, “impedindo a empresa de manter funcionários num contexto inseguro, firmar parcerias de prestações de serviço, de manter o funcionamento da empresa”.

Criticou ainda a “insegurança na qual o Estado de Mato Grosso faz o particular investir, faz diversos questionamentos nos estudos, todos respondidos para dar escopo à licitação, depois informa que não utilizará os estudos, despreza todas as despesas, a credibilidade do instituto, Manifesto de Interesse Particular – MIP e não segue para a licitação”.

Ao analisar o caso, o juiz Roberto Teixeira Seror acolheu parcialmente os pedidos do grupo empresarial. “Considerando que a averbação da concessão do direito da lavra foi efetivada em 05.08.2005, é plenamente possível concluir que o termo do arrendamento, conforme previsto no contrato celebrado, se dará tão somente em 05.08.2025, não havendo quaisquer razões plausíveis para o Estado de Mato Grosso deixar de cumprir o pactuado. Todavia, quanto ao pedido de que seja determinado aos Requeridos que façam constar no processo licitatório e no Edital o direito da água, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que ainda não foi deflagrado o processo licitatório”, afirma em trecho da decisão, do dia 1º de outubro.

Por outro lado, o juiz pondera não existir periculum in mora reverso, pois a própria autora afirma que não se opõe à realização de nova licitação, “desde sejam respeitados os seus direitos contratuais da cessão da lavra mineral até o final, o que não traz nenhum embaraço à administração pública, que, logicamente, tem que cumprir o contrato em função do princípio da legalidade (art. 37, caput da Constituição Federal)”.

“Portanto, presentes os requisitos autorizadores, entendo como demonstrados em parte os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, em parte. Isto Posto, consoante a fundamentação supra, defiro em parte a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar aos requeridos que respeitem o contrato de cessão de direitos de lavras averbado no DNPM, ANM – Agência Nacional de Mineração, em 05.08.2005 até seu prazo final de vigência, em 05.08.2025, mesmo que haja futura licitação, até o julgamento final do presente feito”.

ESTADO RECORRE

De todo modo, o Governo do Estado não se deu por vencido e já recorreu ao Tribunal de Justiça com um agravo de instrumento para tentar cassar a decisão desfavorável. O recurso foi distribuído à 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo e está sob a relatoria do desembargador Luiz Carlos da Costa.





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Comentários (7)

  • Antonio Galvao Netz

    Domingo, 21 de Novembro de 2021, 08h59
  • Pior atendimento durante decadas de beneficios
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  • Del. Suzano Sincero

    Domingo, 21 de Novembro de 2021, 07h43
  • O Estado despreza os empresários locais, comemorando superfaturamento na arrecadação fiscal e agora junto com seus barões querem vender para amigos bilionários por 17 milhões o lugar, para ninguém de MT ter condições de participar, transformando a tradicional rota turística do servidor publico matogrossense em um paraiso de acesso somente para os milionarios. Mas 2022 ele vai colher o resultado desse desprezo.
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  • Junior

    Domingo, 21 de Novembro de 2021, 07h17
  • Tem muita gente iludida que Mauro Mente é excelente governador. É excelente empresário: quase quebrou pouco antes de se candidatar, daí milagrosamente, em seguida já tirou a empresa da RJ. Depois assumiu o governo do Estado que mais produz e menos sofre crises, mas segundo suas palavras, estava quebrado, tal qual suas empresas, fez outro milagre, "recuperando o estado" com seu filling empresarial e sua turma de empresários. Um enredo perfeito, roteiro de filme, história bonitinha de sucesso, coisa mais linda do mundo, milagre para todo lado, pode até ser canonizado. Mas isso é igual comercial de margarina, ninguém vai falar no comercial margarina que margarina faz mal pra saúde. Acredita que é tudo lindo e maravilho quem quer... Algum outro "milagre" vai ocorrer e algum outro grupo vai assumir esse parque, e o advogado é a PGE. MT, BR, as instituições servindo aos homens as dirigem e não estes às instituições. Essa é a nossa história, esse ainda é o nosso presente e por muito tempo será o nosso futuro, lamentavelmente.
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  • João José

    Domingo, 21 de Novembro de 2021, 05h50
  • Serviço de péssima qualidade, quartos fedendo a mofo e atendimento ruim. Tem que cassar a concessão mesmo!
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  • Povo de Matogrosso

    Sábado, 20 de Novembro de 2021, 20h13
  • Precisa melhorar muitas coisas nas Águas Quentes para lembrar o que era no passado. Ja foi um hotel muito bom mas se perdeu no tempo.
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  • Jaime do pedra 90

    Sábado, 20 de Novembro de 2021, 20h03
  • Possivelmente esse governador e seu secretário Maurinho playboy ,empresários travestidos de políticos,já devem ter seus vassalos para assumir o controle das águas quentes,acreditem,MT está nas mãos de negociadores q vão de garimpos,usinas,praça de pedágio e outros interesses,nada por amor a MT,simplesmente negócios.
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  • Cartas marcadas

    Sábado, 20 de Novembro de 2021, 19h41
  • Frequento as águas quentes a mais de 30 anos,espaço de lazer e administrado com competência e carinho pelo seus administradores.Como o atual governo é composto por empresários do ramo de garimpos,energias e outras atividades ( Mauro garimpeiro e Maurinho da casa civil) , certeza q eles ja tem um novo grupo de amigos de olho nas águas quentes .Decisão correta da justiça contra esses tubarões q tomaram conta de MT,mas nas eleições vamos escurracar esses grupo de empresários do poder,MT precisa de paz Mauro goiano e esses Maurinho só trouxeram ódio e desavenças.
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