Justiça proíbe "expulsão" de empresa que explora complexo aquático em MT

 

Detentora de um contrato de cessão de direitos de lavras averbado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) válido até agosto de 2025, a empresa L M Organização Hoteleira Ltda, administradora do Parque Estadual Águas Quentes, situado na região da Serra de São Vicente, em Santo Antônio do Leverger (34 km de Cuiabá), recorreu à Justiça para fazer valer o prazo de vigência contratual. Com isso, obteve uma decisão liminar concedida pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que lhe garante o direito de exploração da água no espaço por mais quatro anos.

Ao ajuizar, no dia 31 de agosto deste ano, uma ação de obrigação de fazer e não fazer, o grupo empresarial que também é dono do Mato Grosso Palace Hotel, situado no centro de Cuiabá,  acionou no polo passivo o Governo de Mato Grosso, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e a Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat).

A rede hoteleira afirma no processo que o Estado vem fazendo tentativas fracassadas para licitar o complexo, com a intenção de criar um modelo novo de exploração do espaço. A autora explica que em 1989 o Estado, por meio da extinta Empresa Mato-grossense de Turismo S/A, publicou o edital de concorrência pública nº 001/1989 para definir a administradora do Parque Estadual Águas Quentes, para exploração de hospedagem e arrendamento do Complexo Turístico. No entanto, essa concessão englobou apenas o complexo turístico, não incluindo o direito de lavra mineral, o qual foi outorgado apenas em 1993 pelo DNPM à Metamat.

O grupo empresarial relata que a Metamat, por meio de contrato próprio, lhe cedeu os direitos de lavra mineral. Esse contato foi assinado em maio de 2005 válido por 20 anos, prorrogável por mais 10 anos. O ato foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de junho de 2006. A averbação da concessão do direito da lavra foi efetivada em 5 de agosto de 2005 averbada no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), válida até 5 de agosto de 2025.

No processo, o grupo hoteleiro esclarece que o Estado abriu um chamamento público para realizar estudos para a licitação do parque e a empresa custeou todos os estudos para que ocorresse a licitação. Contudo “foi encerrado sem qualquer justificativa plausível”.

Reclama que a Procuradoria-Geral do Estado indeferiu todos os pleitos da arrendatária, autorizando apenas que continue gerenciando o parque por mais 12 meses, “impedindo a empresa de manter funcionários num contexto inseguro, firmar parcerias de prestações de serviço, de manter o funcionamento da empresa”.

Criticou ainda a “insegurança na qual o Estado de Mato Grosso faz o particular investir, faz diversos questionamentos nos estudos, todos respondidos para dar escopo à licitação, depois informa que não utilizará os estudos, despreza todas as despesas, a credibilidade do instituto, Manifesto de Interesse Particular – MIP e não segue para a licitação”.

Ao analisar o caso, o juiz Roberto Teixeira Seror acolheu parcialmente os pedidos do grupo empresarial. “Considerando que a averbação da concessão do direito da lavra foi efetivada em 05.08.2005, é plenamente possível concluir que o termo do arrendamento, conforme previsto no contrato celebrado, se dará tão somente em 05.08.2025, não havendo quaisquer razões plausíveis para o Estado de Mato Grosso deixar de cumprir o pactuado. Todavia, quanto ao pedido de que seja determinado aos Requeridos que façam constar no processo licitatório e no Edital o direito da água, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que ainda não foi deflagrado o processo licitatório”, afirma em trecho da decisão, do dia 1º de outubro.

Por outro lado, o juiz pondera não existir periculum in mora reverso, pois a própria autora afirma que não se opõe à realização de nova licitação, “desde sejam respeitados os seus direitos contratuais da cessão da lavra mineral até o final, o que não traz nenhum embaraço à administração pública, que, logicamente, tem que cumprir o contrato em função do princípio da legalidade (art. 37, caput da Constituição Federal)”.

“Portanto, presentes os requisitos autorizadores, entendo como demonstrados em parte os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, em parte. Isto Posto, consoante a fundamentação supra, defiro em parte a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar aos requeridos que respeitem o contrato de cessão de direitos de lavras averbado no DNPM, ANM – Agência Nacional de Mineração, em 05.08.2005 até seu prazo final de vigência, em 05.08.2025, mesmo que haja futura licitação, até o julgamento final do presente feito”.

ESTADO RECORRE

De todo modo, o Governo do Estado não se deu por vencido e já recorreu ao Tribunal de Justiça com um agravo de instrumento para tentar cassar a decisão desfavorável. O recurso foi distribuído à 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo e está sob a relatoria do desembargador Luiz Carlos da Costa.