Líder do governo na AL defende unificação das carreiras da administração tributária

O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), líder do governo na Assembleia Legislativa, defende a unificação das carreiras específicas da Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz-MT), com a efetiva participação dos Agentes de Administração Fazendária (AAF's). Há mais de 20 anos, os AAF's lutam para que o Estado cumpra uma  sentença transitada em julgado, que reconheceu suas atribuições como específicas da administração tributária e determinou a isonomia com os Fiscais de Tributos Estaduais (FTE's).

Dilmar reforça a necessidade de pensar o Estado em um contexto único. "Já conversei com o governador Mauro Mendes e o secretário Rogério Gallo sobre a importância desses profissionais, que podem contribuir muito mais com o estado. São pessoas que possuem conhecimento e formação igual aos demais servidores, não podemos tratá-los diferentes, já que são da mesma categoria. Eles não demonstraram ser diferentes do que eu penso", declarou.  

Segundo o deputado, é preciso achar um encaminhamento da unificação, da união das categorias para que todos os servidores prestem o serviço com excelência ao usuário que fica lá no município e que necessita dos serviços da Sefaz. "Vou continuar lutando para ajudar essa categoria, entendo que são irmãos trabalhando no mesmo ambiente de trabalho, mas sendo tratados de forma diferente. Precisamos urgentemente resolver isso, talvez com uma lei que dê garantia de todos estarem integrados numa definição só na Secretaria. Com a unificação a sociedade terá mais qualidade no atendimento", completou. 

Recentemente, o Governo do Estado editou o Decreto 559/2020, determinando a extinção dos Agentes de Tributos Estaduais (ATE's) e o aproveitamento na carreira de Fiscais de Tributos Estaduais (FTE's), classe A, nível I. Excluiu do decreto os AAFs e os Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE's) de também serem extintos e aproveitados no mesmo ato, atendendo o que regulamenta a disposto na Constituição Estadual de Mato Grosso (Art. 45, X, c/c o Art. 60, VII, dos ADCT).

O presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária de Mato Grosso (SAAFEMT), Manoel Teixeira, ressalta que o apoio dos deputados é muito importante para resolver essa questão que se arrasta há tantos anos. "A justiça reconheceu nossas atribuições e determinou isonomia com os fiscais de tributos, sentença transitada em julgada que até hoje o Estado insiste em não reconhecer. Contamos com o auxílio dos deputados, junto ao Governo do Estado, para analisar o nosso importante papel e reconhecer nossos direitos de uma vez por todas", conclui.

Manoel alerta que devido a retirada das atribuições dos agentes fazendários nos últimos anos, a Sefaz conta hoje com uma fila gigantesca de processos parados, prejudicando os contribuintes que dependem da análise para dar encaminhamento aos negócios.

Atualmente, são 165 agentes fazendários que prestam serviços em todo o estado, por meio das Agências Fazendárias.