MPF arquiva investigação e manda demolir obra ilegal na MT-251

 

A Procuradoria da República em Mato Grosso (PR-MT) arquivou dois inquéritos civis, sendo um deles instaurado para apurar a construção irregular de uma estrutura de alvenaria dentro do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. A decisão foi tomada após o cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com os responsáveis, que resultou na demolição da edificação e na destinação correta do entulho.

Relatado pelo procurador Aurelio Virgílio Veiga Rios, o caso foi encerrado com a homologação unânime do arquivamento pelo colegiado, que reconheceu que o TAC “cumpriu a contento a atuação ministerial” e que as medidas adotadas promoveram a recomposição do dano ambiental e contribuíram para a prevenção de novas infrações no local. “Considerou-se o TAC a forma adequada para a resolução da questão, sendo a destruição/demolição da construção irregular de alvenaria bem como a correta destinação do entulho, medida essa que promoveu a recomposição do dano ambiental e a prevenção de novos danos, objeto da investigação ministerial; e (ii) houve o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC”, afirmou o procurador.

O TAC foi celebrado em audiência extrajudicial e previa, além da demolição da construção erguida sem autorização do órgão ambiental competente, ações para garantir a preservação da unidade de conservação. Como o procedimento foi instaurado de ofício pelo Ministério Público Federal, não houve necessidade de comunicação ao representante. 

O outro inquérito arquivado apurava o atraso e o não cumprimento das condicionantes ambientais impostas para a restauração da pavimentação asfáltica da rodovia estadual MT-251, trecho que corta o Parque Nacional. Apesar do arquivamento, foi determinada a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar a conclusão das exigências ainda pendentes.

Instaurado para investigar supostos descumprimentos por parte da Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso (Sinfra) e da empresa Encomind, o inquérito teve como foco o cumprimento das obrigações previstas na Autorização de Licenciamento Ambiental nº 02/2018, emitida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Segundo manifestação técnica da própria Sinfra, parte das obrigações já foi executada, como serviços de sinalização e implantação de cercas direcionadoras, com supervisão da empresa Ecoplan Engenharia.

No entanto, outras ações continuam pendentes devido à necessidade de nova anuência do ICMBio, entre elas a instalação de passagens de fauna arbórea, placas de sinalização dentro da unidade de conservação e medidas de recuperação ambiental (PRAD). Para o MPF, as providências adotadas até o momento demonstram cumprimento parcial das condicionantes e não justificam, por ora, nova intervenção ministerial.