Projeto reduz impostos de empresas de consórcio e cartão de crédito em Cuiabá

Com os argumentos de que pretende atrair novas empresas e incentivar aquelas já existentes, bem como aumentar as contratações de mulheres e pessoas que buscam o primeiro emprego, a Prefeitura de Cuiabá pretende reduzir alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% para 2,5% para os serviços de administração de consórcio e de cartão de crédito. O projeto de lei complementar, de autoria do Executivo Municipal, já foi enviado à Câmara Municipal e aguarda para entrar na pauta de votação.

Conforme a mensagem número 22, a redução da alíquota visa fomentar a criação local de empresas do ramo, como também incentivar que outras venham a se instalarem em Cuiabá. E também incentiva aquelas já estabelecidas a exercerem suas atividades com carga tributária reduzida.

A medida vai agradar os empresários do setor, mas pode gerar críticas por parte dos comerciantes de outros setores não contemplados com incetivos fiscais semelhantes. 

Para isso, o projeto de lei complementar altera o Código Tributário Municipal de Cuiabá, que é regido pela lei complementar número 043 de 23 de dezembro de 1997. Serão acrescentados 2 itens no artigo 1º descrevendo os serviços que serão beneficiados com a redução do imposto. Pelo texto do artigo 2º, consta que para se enquadrar na nova alíquota, as empresas deverão contratar trabalhadoras mulheres em percentual mínimo de 50% a partir da concessão do benefício. Terão ainda que promover 30% de novas contratações em 1º emprego, a partir do momento que forem beneficiadas com o incetivo fiscal.

Ainda conforme a mensagem enviada à Câmara, o beneficio será previamente submetido à Secretaria Municipal de Fazenda para análise prévia e estabelecimento do termo de compromisso do contribuinte, assim como o devido acompanhamento de seu cumprimento. Caso a lei seja aprovada, as empresas beneficiadas deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, relatórios semestrais, a fim de demonstrar o cumprimento das regras impostas.

A mensagem foi enviada no dia 25 de fevereiro e aguarda ser incluída na pauta de votação. A expectativa é que seja votada nas sessões da próxima semana, caso já tenha tramitado pelas comissões da Casa. Pelo fato de o prefeito Mauro Mendes (PSB) ter a maior bancada na Câmara, o projeto não deverá enfrentar resistência, tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) presidida por Faissal Calil (PSB), bem como durante a votação em plenário.