TCE dá 6 meses para cidade em MT fazer concurso de fiscal

 

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Antonio Joaquim, deu 180 dias para a prefeitura de Santa Rita do Trivelato (343 KM de Cuiabá) realizar um concurso público para o cargo de fiscal tributário. Antonio Joaquim analisou uma representação de natureza interna (RNI), no TCE/MT, que apontou supostas irregularidades num processo seletivo simplificado, da prefeitura de Santa Rita do Trivelato, do ano de 2017.

Conforme os autos, o certame previa cargos que são de “caráter permanente”, numa circunstância que supostamente não apresentava “situação emergencial justificadora da não realização de concurso público de provas ou de provas e títulos”. Diferente do concurso público, o processo seletivo simplificado só se justifica em situação emergenciais do poder público, de caráter temporário, cujas condições de trabalho são mais precárias do que um concurso público (salário menor, menos direitos etc).

No último concurso realizado para o cargo de fiscal de tributos, o profissional aprovado no certame foi nomeado num cargo em comissão, deixando a função vaga. “Não restou comprovado nos autos, nem certificado em busca via sistema Aplic, a regularização da situação, ou seja, a realização do devido e adequado concurso público para o preenchimento de uma vaga de fiscal de tributo municipal. Nessa toada, acolho o parecer ministerial, neste ponto, e determino que seja realizado o concurso público, no prazo de 180 dias, para o preenchimento das vagas de fiscais de tributo no quadro de pessoal da prefeitura, caso ainda não tenha sido realizado”, estabeleceu o conselheiro.

Além da realização do concurso, Antonio Joaquim também determinou a convocação dos candidatos aprovados para o cargo de contador, num certame realizado no ano de 2018, caso eles ainda não tenham sido chamados.