Assessoria

 

O advogado e servidor efetivo da Câmara Municipal de Cuiabá, Isaque Levi Batista dos Santos, denunciou ao Ministério Público (MPMT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), o recebimento indevido de décimo terceiro pelos vereadores de Cuiabá. Conforme relatado na denúncia pelo servidor, a lei que instituiu o décimo terceiro aos vereadores somente tem validade a partir de sua publicação, que ocorreu em 19 de Janeiro de 2018.

Ou seja, faltando 12 dias para o termino do mês, logo, os parlamentares não fariam jus ao “avos” de Janeiro/2018, de acordo com a Lei 4.090/1962. Ocorre que a lei havia sido suspensa em razão de uma representação do Ministério Pública de Contas, que questionava a legalidade da concessão na mesma legislatura da parcela de décimo terceiro aos vereadores.