O presidente Lula (PT) assinou uma MP (medida provisória) para reformar o setor elétrico e ampliar a isenção do pagamento da conta de luz para até 60 milhões de brasileiros, mas que deve aumentar a fatura para outros consumidores. O texto foi apresentado a parlamentares em reunião nesta quarta-feira (21) no Palácio do Planalto.

Considerada uma das propostas para tentar conter a queda de popularidade do governo federal em meio à alta dos preços de alimentos e ao escândalo do INSS, a medida era alvo de "ansiedade" de Lula nas palavras do ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia). Segundo o titular da pasta, o presidente determinou desde o começo da gestão que se encontrasse uma maneira de reduzir o preço da energia no país.

A medida gerou inicialmente um bate-cabeça público entre os ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Fernando Haddad (Fazenda), que resistia à medida diante do temor de impacto fiscal. Posteriormente, no entanto, o Ministério de Minas e Energia afirmou que os recursos viriam da conta de luz paga pelo conjunto dos consumidores —mas que a ideia seria compensar o custo com o corte de subsídios setoriais pagos por meio da fatura atualmente.

Ainda assim, o MME admitiu que a compensação prevista pode ser totalmente efetivada apenas a longo prazo, visto que é necessário respeitar os contratos atualmente em vigor. Por isso, a conta de luz pode ser elevada para outros consumidores principalmente no começo.

O texto estabelece que a conta de luz passa a ser gratuita para todos de baixa renda que gastam até 80 kilowatts-hora (kWh) por mês. Para se ter uma ideia, a média de consumo das residências no Brasil é de 200 kWh mensais.

Serão contempladas famílias do CadÚnico (desde que tenham renda mensal até meio salário mínimo per capita, sejam indígenas e quilombolas ou sejam atendidas em sistemas isolados) e pessoas com deficiência ou idosos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A medida será aplicada mesmo aos consumidores desse grupo que gastem mais do que os 80 kWh. Se a pessoa gastar 100 kWh, por exemplo, terá gratuidade até os 80 kWh e pagará a tarifa normal sobre os 20 kWh restantes. Segundo o Ministério de Minas e Energia, os efeitos na conta de luz poderão ser vistos em torno de 45 dias porque ainda é necessário um tempo para as distribuidoras de energia se adaptarem às regras.

Perguntado sobre o aumento para o restante dos consumidores, Silveira reafirmou que haverá medidas compensatórias cortando subsídios. "Agora começam as narrativas", afirmou. "Quem compreender o todo da reforma vai ver que a conta vai cair numa correção de alguns incentivos que foram dados".

Um dos exemplos dados por ele é que agora todos os consumidores, inclusive indústrias e grandes comércios (que estão no chamado mercado livre, quando podem escolher seus fornecedores de energia), vão pagar os custos para a operação de Angra 1 e Angra 2. Hoje, apenas o mercado regulado (onde estão os clientes residenciais) é quem paga pela eletricidade das usinas nucleares. "O mercado livre que vai evitar que a classe média pague qualquer custo nessa reforma", disse Silveira.

De acordo com o governo, 17 milhões de famílias (ou 60 milhões de pessoas) serão beneficiadas com a isenção. O custo com esse ponto da proposta é de R$ 3,6 bilhões ao ano. Como resultado, haveria um aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados, mas o ministério repete que a ideia é equalizar a conta com a revisão de outros subsídios.

Hoje, a tarifa social é aplicada de forma escalonada para famílias de baixa renda que gastam até 220 kWh, com descontos maiores para quem consome menos.

Além disso, o governo vai implementar o desconto social de energia elétrica. Por meio dele, terá isenção do pagamento da CDE para quem consome até 120 kWh mês, desde que a família integre o CadÚnico e tenha renda per capita entre meio e um salário mínimo.

Nesse segundo ponto, mais 21 milhões de famílias podem ser beneficiadas (55 milhões de pessoas). O custo é calculado em R$ 850 milhões a mais do que hoje (também com a expectativa de que o custo seja compensado com a revisão de outros subsídios).

Além das melhores condições para a baixa renda, estão na proposta a liberdade para mais consumidores entrarem no chamado mercado livre (por meio do qual podem escolher seu fornecedor de eletricidade). Hoje, somente grandes clientes (como indústrias e grandes comércios, como shoppings) têm essa liberdade.

A partir de agosto de 2026, indústrias e comércios que operam na baixa tensão (que abastece tomadas comuns) poderão optar pela mudança. Os demais consumidores, inclusive residências, poderão fazer a migração a partir de dezembro de 2027.

Isso significa que o consumidor, mesmo o residencial, vai poder escolher quem vai fornecer sua energia. Inclusive o tipo de geração (se eólica, solar, hidrelétrica ou térmica, por exemplo). Mas as outras etapas da cadeia, como a transmissão e a distribuição, continua como antes.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o objetivo primordial da medida é buscar justiça tarifária, para que todos possam ratear de forma mais equânime os custos de energia. "É quando no condomínio de prédio, onde a gente mora, os custos do condomínio são rateados por todos os moradores. No caso da energia, isso não estava acontecendo", disse.

"Essa medida visa, ao longo do tempo, fazer justiça tarifária, ou seja, nesse condomínio da energia elétrica, todos pagarão o custo da energia elétrica que hoje não é assim", afirmou.

Segundo ele, o texto da MP seria enviado no mesmo dia ao Congresso. "A informação que os dois presidentes, do Senado e da Câmara, deram hoje é que eles já pactuaram o fluxo de tramitação da MP e vai ser montada a comissão mista", disse.

Na reunião, Lula voltou a dizer que o Congresso Nacional tem a prerrogativa de alterar as propostas enviadas pelo Executivo, mas pediu que os parlamentares não desidratassem o texto.

"O governo não tem a primazia de fazer a medida provisória perfeita. O governo faz aquilo que a sua inteligência, que a sua discussão permite que ele faça. No Congresso Nacional, vocês podem melhorar ou podem piorar. Sempre que digo a seguinte frase: Melhorar sempre, piorar jamais", disse o petista.

O presidente teve reunião com deputados, senadores e ministros para discutir a medida. Também participaram os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Apesar de o compromisso constar na agenda oficial do presidente da República, ela não previa a participação de líderes da Câmara e do Senado. Segundo relatos feitos à reportagem, a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) ligou para esses parlamentares no começo das manhã para chamar para o evento.

No encontro, Silveira foi responsável por fazer uma explicação das medidas. Também falaram Motta, Alcolumbre, alguns parlamentares e o próprio petista. De acordo com relatos de dois participantes da reunião, Lula pediu aos congressistas celeridade na tramitação da proposta. Ele também disse que, apesar da complexidade do tema, era necessário lembrar que é uma medida que irá beneficiar a classe mais pobre do país.

Entenda as mudanças

Eixo 1: Tarifas para a baixa renda

Tarifa social

Como é hoje (para a baixa renda)

Para quem consume de 0 a 30 kWh/mês: 65% de desconto

Para quem consume de 31 a 100 kWh/mês: 40% de desconto

Para quem consume de 101 a 220 kWh/mês: 10% de desconto

Para quem consume acima de 220 kWh/mês: sem desconto

Proposta (para a baixa renda)*

Consumo de 0 a 80 kWh/mês: 100% de isenção

Consumo acima de 81 kWh/mês: sem desconto

Impactos

17 milhões de famílias beneficiadas, cerca de 60 milhões de pessoas

4,5 milhões de famílias terão a conta zerada, cerca de 16 milhões de pessoas

Custo extra de R$ 3,6 bi ao ano, a serem bancados pela CDE (pagos pelo conjunto dos demais consumidores)

Aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados, antes de revisões de subsídios

Desconto social na CDE (para a baixa renda)

Isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh para famílias de renda per capita entre meio e um salário mínimo

Impactos

21 milhões de famílias podem ser beneficiadas, cerca de 55 milhões de pessoas

Expectativa de redução de 12% nas contas das famílias beneficiadas

Aumento de 0,53% para os demais consumidores regulados, antes de revisões de subsídios

Eixo 2 - Liberdade para o consumidor de baixa tensão

Medida vai fazer consumidor residencial (da baixa tensão) ser livre para escolher fornecedor de energia, assim como já acontece hoje com a alta tensão (onde estão grandes empresas, como indústrias)

Indústria e comércio de baixa tensão: abertura a partir de agosto de 2026

Demais consumidores: a partir de dezembro de 2027

Outras medidas serão tomadas para suportar a abertura, como comercialização sem descontos na energia incentivada

Eixo 3 - Equilíbrio para o setor

Rateio igualitário das cotas de Angra 1 e Angra 2, com entrada dos consumidores livres nos custos das usinas

Pagamento equalizado da CDE para geração distribuída, com inclusão dos consumidores livres no rateio

Alocação mais justa dos encargos da CDE, com rateio proporcional ao consumo independentemente do nível de tensão

Melhor definição de autoprodutor, por exemplo instituindo a participação mínima da empresa no empreendimento gerador em 30% do capital social (para evitar que empresas se associem de forma excessivamente minoritária a geradoras apenas para obter as vantagens)

Limitação dos descontos de uso da rede, como em TUST e TUSD, mas contratos atuais são de longo prazo e medida pode demorar a surtir efeito

*Serão contempladas famílias do CadÚnico (desde que tenham renda mensal até meio salário mínimo per capita, sejam indígenas e quilombolas ou sejam atendidas em sistemas isolados) e pessoas com deficiência ou idosos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada).