STF suspende concursos da PM que limitam vagas para mulheres

 

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, suspendeu os concursos para oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina porque os editais limitavam as vagas para mulheres. Decisão tomada em caráter liminar impede a divulgação dos resultados e a homologação dos concursos. Em caso de os resultados já terem sido divulgados, estão vetadas as nomeações ou que os aprovados sejam empossados até o julgamento do mérito da ação.

Ministra atendeu pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). O órgão havia impetrado ação contra a decisão dos concursos da PMSC de limitar 20% dos cargos a mulheres, e deixar o restante, 80%, para os homens. A PGR sustenta que a ação visa assegurar o acesso isonômico a cargos públicos nessas corporações para homens e mulheres, em igualdade de condições, sem preconceito e discriminação, o que foi acolhido pela magistrada.

Cármen Lúcia ressaltou que o princípio constitucional da igualdade garante plenos direitos a ambos os gêneros, sem quaisquer diferenciação de salários, do exercício de funções e do critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Para a ministra, a limitação de vagas para mulheres nos concursos da PMSC fere esse princípio.

O caso será julgado pelo plenário do STF após o retorno das atividades da Corte em fevereiro.