O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1513428. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público Federal com ação questionando o teor dos livros jurídicos após alunos da Universidade de Londrina, no Paraná, localizarem conteúdo homofóbico nas obras disponíveis na Biblioteca da instituição de ensino após o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região negar o pedido para retirada de circulação das obras.

O ministro disse que o Brasil registrou 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIAPN+ em 2023, e segue como país mais homotransfóbico do mundo, o que demonstra a importância de reiterar decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em defesa da dignidade humana.

O ministro Dino, determinou em 01.11.2024, a retirada de quatro obras jurídicas em questão são esses: Curso Avançado de Biodireito, Teoria e Prática do Direito Penal, Curso Avançado de Direito do Consumidor e Manual de Prática Trabalhista. que abordavam conteúdos discriminatórios contra mulheres e a população LGBTQIA+.

Dino ao decidir pela retirada de circulação das publicações, permitiu que as obras jurídicas questionadas podem ser reeditadas e vendidas ao público, desde que retirados os trechos “incompatíveis com a Constituição Federal” sobre, as agressões e as ofensas gratuitas não estão protegidas pela liberdade de expressão, destacou ainda que a medida não é censura prévia.

O ministro Dino ressalta a importância dos direitos constitucionais da liberdade de expressão e de livre manifestação do pensamento, mas afirma que a Constituição também impõe a responsabilização civil, penal, criminal e administrativa em casos de desrespeito à dignidade humana configurando tratamento degradante, capaz de abalar a honra e a imagem de grupos minoritários.

Os autores dos livros são Luciano e Fernando Dalvi Norbim. Eles também escreveram em conjunto livros jurídicos que tratam de seguros e cargos comissionados. Além das obras de Direito, a dupla publicou ebooks sobre a própria vida, nos quais os dois se identificam como irmãos gêmeos. Eles também figuram como autores de livros de autoajuda, com títulos como "20 dicas de liderança" e "14 dicas de misericórdia"fonte o globo”. A editora e os autores terão que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil.

Marcos Rachid Jaudy formado Universidade Candido Mendes(Turma Ulisses Guimarães-1985), advogado inscrito OAB/MT/SP, jurista, teólogo, membro da acrimesp, um eterno aprendiz