O advogado Adolfo Arini rebateu nesta sexta o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que se declarou na semana passada como uma referência no país no pagamento de precatórios. De acordo com informações da assessoria de imprensa do TJ, nos primeiros seis meses da gestão do desembargador Paulo da Cunha, a central negociou mais de R$ 200 milhões referentes a precatórios relacionados a Fazenda Pública Estadual e o Tribunal de Justiça.

A situação, segundo Arini, não corresponde à situação do Judiciário do Estado. Ele relatou que Mato Grosso está havendo um "represamento de precatórios". “Essa situação tem a ver com o histórico envolvendo o termo público e o Judiciário. Literalmente está sendo aplicado um zelo acima do normal e isso leva ao extremo de não se respeitar nem as decisões do Judiciário na questão dos pagamentos dos créditos contra o Estado”, diz o jurista.

Arini lembra que para formação de um precatório são necessárias duas ações transitadas em julgado contra o Estado. A primeira que reconhece o direito do cidadão de receber essa indenização e a segunda estabelece os valores que esse cidadão tem a receber.

Adolfo Arini diz que o Tribunal de Justiça não está obedecendo à ordem cronológica para pagamento, ou seja, pagar primeiro os precatórios de ordem alimentar e, na sequência, os comuns. “A matéria do juiz Onivaldo Budny assanha a curiosidade dos interessados, ou seja, dos infelizes credores do Estado de Mato Grosso e do município de Cuiabá, que são os maiores devedores públicos. Todos credores de precatórios comuns do exercício financeiro do ano de 2014, que habilitaram seus créditos até a data de julho de 2013, conforme o art. 100, § 5º da Constituição, estão sem receber um real e com seus créditos vencidos, desde janeiro de 2015 e querem saber quando vão receber. Ou, se serão forçados a dar descontos e parcelar para receber o que esperam há anos, décadas e as vezes vidas inteiras, em vão, no caso dos espólios, para poder receber o que lhes é de direito”, argumenta Arini.