A defesa do agente de tributos da Secretaria de Estado de Fazenda, André Neves Fantoni, entrou com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (24) exigindo a anistia do pagamento de uma fiança de R$ 429 mil, determinada pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) para que o servidor saia da prisão. O pedido já foi negado no dia 19 de julho de 2017 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator do habeas corpus será o ministro Alexandre de Moraes. Um pedido de liminar deve ser analisado nos próximos dias.

André Neves Fantoni é acusado pela Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz-MT) de ser o líder de uma fraude que concedeu um desconto de 99,5% numa multa à empresa Caramuru Alimentos – reduzindo o auto de infração de R$ 65.938.391,10 para R$ 315.000,00. Ele está preso desde o dia 3 de maio de 2017 no Centro de Custódia da Capital (CCC), em Cuiabá.

No dia 13 de junho de 2017, a Primeira Câmara Criminal estabeleceu uma fiança de R$ 1,3 milhão para soltura do servidor. Ele entrou com um recurso pedindo a redução do valor. O órgão do TJ-MT reduziu a cifra em duas oportunidades – para R$ 655 mil no dia 27 de junho e R$ 429 mil em 11 de julho deste ano.

Fantoni, porém, pede a anistia total do valor, afirmando que o valor foi estipulado sem levar em conta suas “condições financeiras”. Ele entrou com um recurso no STJ pedindo a dispensa do pagamento, que foi negado pelo órgão. Agora, a ação está sob análise do STF, instância máxima da Justiça Brasileira.

ZAQUEUS

De acordo com investigação da Defaz-MT, a Caramuru Alimentos teria pago propina de R$ 1,8 milhão a agentes de tributos estaduais para reduzir um “auto de infração” (multa) contra a empresa de R$ 65.938.391,10 para R$ 315.000,00 – um “desconto” de 99,5%.

Os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) André Neves Fantoni, Alfredo Menezes Mattos Junior, e Farley Coelho Moutinho são acusados de fazer parte do esquema e tiveram mandados de prisão preventiva decretados pela Defaz-MT. Dos três, apenas Fantoni continua preso.

A operação “Zaqueus”, deflagrada em virtude da suposta fraude, contou com o apoio da Defaz-MT e do Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção do Governo de Mato Grosso. As ordem judiciais foram cumpridas em Cuiabá (um mandado de prisão, um de busca e apreensão e outro de condução coercitiva) e também no Rio de Janeiro (RJ) – onde se cumpriu dois mandados de prisão e um de busca e apreensão.

Nas eleições de 2016, o então candidato a prefeito de Cuiabá, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB), havia afirmado que familiares do seu adversário, o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), teriam recebido propina para “viabilizar” incentivos fiscais do Governo de Mato Grosso à Caramuru. Na série de documentos apresentados pelo parlamentar a Defaz-MT, foi constatado pagamento ao advogado Themystocles Ney de Azevedo de Figueiredo, autor da denúncia que originou a operação "Zaqueus".

A Caramuru, empresa goiana gigante no ramo de grãos, disse ter sido vítima de “extorsão” dos servidores públicos da Sefaz-MT.