O Governo do Estado publica no Diário Oficial desta segunda-feira (24), a reabertura do processo licitatório do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunipal de Passageiros do Estado (STCRIP/MT). A concorrência, com prazo de 15 dias, se aterá sobre sete lotes/categorias abertas, remanescentes ao certame realizado em 2013.

A retomada dos procedimentos, sob o vice-governador Chico Daltro (PSD), se fundamenta em decisão recente do Tribunal de Justiça (TJ), acatando recurso da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), contrário à deliberação de piso da Just-ça, que impedia o prosseguimento da licitação mesmo após arbítrio de mérito favorável à continuidade do processo, do Tribunal Superior de Justiça (STJ). Para Daltro, “o momento é ímpar, considerando a urgência para validar a finalização da licitação que se traduz em renovação do sistema de transporte intermunicipal, cumprimento à Constituição Federal, e garantia aos usuários de qualidade dos serviços, além da possibilidade da redução do preço de tarifas”.

Daltro assumiu em 2011 a missão de inovar o sistema, por meio da realização do certame, a pedido do governador Silval Barbosa (PMDB). De lá pra cá, ele está à frente das inúmeras batalhas travadas na Justiça para dar sequencia às ações. Apesar das normas previstas na Carta Magna, em Mato Grosso imperava a “resistência” de empresas atuando no mercado para se adequar às normativas.

Sem o certame, o quadro arcaico foi exposto num mercado dominado por operações via contratos precários. O imbróglio na Justiça teve início logo depois de o Executivo, ainda em 2010, realizar em Cuiabá audiência pública para debater o assunto.

Descontentes, sindicatos e prefeituras ingressaram posteriormente com série de ações junto à Justiça, considerando duas em especial: a que tramitou no STJ, ingressada por municípios do Vale do Araguaia, em que o Estado logrou êxito; e a ação que acaba de gerar nova vitória para o Governo, junto ao TJ, interposta em primeiro grau pelo Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Mato Grosso (Setromat), que havia obtido decisão de mérito contrária ao certame junto ao juízo de piso.

A retomada do certame atende ainda ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE), em 2007, sob acompanhamento do promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko. Em razão do não cumprimento do TAC, com prorrogação encerrada em março de 2010, o Estado acumula débitos em mais de 15 ações, que ultrapassam a margem de R$ 200 milhões.

A Constituição Federal de 1988 alterou o processo de licitação no setor. Lei 11.445-07, no artigo 42, destaca que todos os contratos de prestação de servi-ços públicos, como o transporte, firmados antes de sua promulgação ou após esta data, sem licitação e ou a título precário, vencem automaticamente em 2010. O modelo proposta no Estado, segue as diretrizes de plano da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).