AL cobra documentos para Secretaria de MT

 

Com o objetivo de obter mais informações sobre a operação dos contratos firmados entre empresas consignatárias e o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou o Requerimento nº 337/2025, na última quarta-feira (18). Ele solicita detalhes sobre o Convênio nº 30/2022 e outros acordos celebrados entre instituições públicas e privadas que envolvem servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas.

“Apresentamos esse requerimento no exercício da nossa prerrogativa como fiscalizadores no parlamento estadual e para garantir transparência quanto à execução do convênio proposto pelo Estado. São cerca de 62 mil servidores prejudicados com juros e taxas abusivas decorrentes de empréstimos consignados. Já foram identificadas denúncias preocupantes de irregularidades, incluindo indícios de descontos indevidos na folha de pagamento dos agentes públicos. A transparência, a boa gestão dos recursos públicos e a proteção dos servidores estaduais contra práticas financeiras abusivas, são deveres inalienáveis da administração pública e princípios norteadores da atuação parlamentar”, justificou o deputado.

Entre as solicitações feitas por Wilson Santos está a cópia integral do convênio, com todos os seus anexos, aditivos e documentos correlatos. Ele também requer a relação completa das instituições financeiras ou empresas credenciadas, os respectivos volumes financeiros operados, além de informações detalhadas sobre os repasses feitos às consignatárias entre 2022 e 2025. Atualmente, há 28 bancos autorizados a operar empréstimos consignados, 12 a oferecer cartão de crédito consignado e 25 a operar com o chamado cartão benefício, todos sob controle da Seplag.

Durante reunião da mesa técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), realizada em 5 de junho, Wilson Santos que participa como representante da Assembleia Legislativa, a Seplag apresentou dados que revelam que os valores repassados às consignatárias, entre maio de 2024 e abril de 2025, ultrapassaram R$ 1,7 bilhão. Os maiores volumes foram destinados ao Banco do Brasil, Santander, Capital Consig, Sicredi e MT Saúde. O destaque ficou para a Capital Consig, com crescimento expressivo – sendo que no segundo quadrimestre de 2022, operava cerca de R$ 1 milhão, enquanto no primeiro quadrimestre de 2025 o montante saltou para mais de R$ 48 milhões.

O deputado também solicitou cópia de relatórios de acompanhamento, auditorias, fiscalizações ou prestações de contas referentes à execução do convênio, além de informações sobre as medidas adotadas pelo Estado após denúncias de irregularidades envolvendo a empresa Capital Consig S.A.

Wilson Santos integra a mesa técnica do TCE, criada para apurar a legalidade e a regularidade das operações financeiras realizadas pelas consignatárias com servidores públicos. No último dia 18 de junho, o parlamentar garantiu a sanção da Lei nº 12.934/2025, de sua autoria, que proíbe a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), bem como, qualquer outra taxa, tarifa ou encargo administrativo em contratos de empréstimos consignados firmados com agentes públicos vinculados à administração direta e indireta do Estado.